Senado aprova que
comissões possam
quebrar sigilos
O Senado deu ontem o primeiro passo para evitar que decisões dos ministros do STF atrapalhem as investigações das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Os 64 senadores presentes em plenário aprovaram, em primeiro turno, o substitutivo do senador Amir Lando (PMDB-RO) à proposta de emenda constitucional (PEC) do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que não deixa dúvida sobre a competência das comissões de quebrar sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.
No Parágrafo 3 do Artigo 58 da Constituição, que assegura às CPIs ‘‘poderes de investigação próprios das autoridades judiciais’’, foi incluída a ressalva ‘‘inclusive de quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados’’. ‘‘Isso torna mais claros os poderes da CPI’’, afirmou o relator da CPI do Judiciário, Paulo Souto (PFL-BA).
O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) lembrou que a restrição dos ministros do STF com relação à competência das comissões começaram este ano, aparentemente em represália pela iniciativa do Senado de investigar o Poder Judiciário. ‘‘Não houve nenhum tipo de impedimento nas CPIs que investigaram o esquema de corrupção de Collor (ex-presidente Fernando Collor de Mello) e os desvios de verbas do Orçamentto’’, constatou Dutra. (A.E.)

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