O Senado aprovou ontem, em segundo e último turno, por 64 votos a 12, a emenda constitucional que eleva e prorroga em 36 meses a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A emenda foi aprovada numa semana decisiva para o ajuste fiscal. Nos primeiros 12 meses, a alíquota da contribuição será de 0,38%, com uma arrecadação de cerca de R$ 15 bilhões. A alíquota cairá para 0,30% nos 24 meses seguintes. O presidente Fernando Henrique Cardoso tem reiterado que a aprovação da CPMF é fundamental para o programa de reequilíbrio das contas públicas.
O apelo do presidente para apressar a votação da matéria será agora dirigido aos deputados. A expectativa dele é a de ter a contribuição aprovada na Câmara até o fim de março. Como não foi possível emendar a validade da CPMF que está em vigor - que termina sexta-feira - com a que está sendo votada, a contribuição deixará de ser cobrada até julho. A Constituição fixa que cobranças dessa natureza só podem entrar em vigor 90 dias depois de sancionadas. O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), logo depois de anunciar a aprovação da proposta, determinou o envio à Câmara.
ACM previu que os deputados vão aprovar a CPMF sem dificuldades. ‘‘A Câmara está trabalhando bem’’, afirmou. ‘‘Acho que a situação do País mostrou que os parlamentares não podem falhar nesta hora e não vão falhar.’’ A emenda foi votada pelos senadores em 12 minutos. A maior parte da discussão ficou por conta de parlamentares da oposição. Eles reiteraram que não aceitam a idéia de a CPMF se tornar definitiva. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), senador Fernando Bezerra (PMDB-RN), reafirmou que a cobrança é prejudicial ao setor produtivo, mas que não tem como a rejeitar, diante da importância adquirida no ajuste das contas públicas.
O valor resultante da CPMF que é cobrada hoje, de 0,20%, em torno de R$ 8 bilhões, será aplicado na área da saúde. Já a arrecadação propiciada pela elevação da alíquota, de cerca de R$ 7 bilhões, será destinada à Previdência Social. A única surpresa na lista de votação foi o voto contrário do senador Arlindo Porto (PTB-MG), ex-ministro da Agricultura. Os senadores Djalma Marinho (PFL-BA) e Roberto Requião (PMDB-PR) continuaram na dissidência da bancada governista, rejeitando a emenda, a exemplo do que costumam fazer com a maior parte das matérias de interesse do governo.
O relator da emenda, senador Romeu Tuma (PFL-SP), afirma, no parecer, que o agravamento do déficit fiscal e a deterioração da situação financeira internacional levaram o governo a lançar o Programa de Estabilização Fiscal, que fixa metas de melhoria progressiva das contas públicas. Segundo ele, a prorrogação e a elevação da alíquota da contribuição vai ajudar a combater o déficit da Previdência Social. Tuma informa que, ‘‘tendo em vista a incerteza da possível retração econômica’’, a CPMF vai garantir para a saúde, até 2001, o mesmo recurso que obteve em 1998.

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