Brasília - Os senadores aprovaram ontem, em plenário, o projeto de lei que altera o Código Processo Civil para que cidadãos ou empresas não tenham de entrar na Justiça com o objetivo de cobrar dívidas reconhecidas judicialmente. De iniciativa do governo, a proposta faz parte da reforma do Judiciário e será sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Depois de sancionada, a lei começará a valer após seis meses, prazo considerado necessário pela administração federal para que a Justiça se adapte às mudanças. A partir desse prazo, as novas regras serão aplicadas, até mesmo nos processos judiciais em andamento.
Segundo o Ministério da Justiça, a idéia acaba com o longo caminho que os brasileiros têm de percorrer para conseguir o pagamento dos débitos. O plano estabelece que a execução da sentença ocorrerá na ''fase de conhecimento'', nome técnico para definir a etapa do julgamento na qual é reconhecida a dívida. De acordo com o secretário de Reforma do Judiciário do ministério, Pierpaolo Bottini, o texto unifica duas fases processuais, eliminando a necessidade de entrar-se, novamente, no Judiciário com outra ação. Segundo Bottini, um novo processo exige nova citação do devedor. A proposição estabelece ainda que o juiz não precisará mais intimar, pessoalmente, o réu. Diante da dificuldade de localizá-lo, o magistrado poderá comunicar ao advogado do réu de que o débito precisa ser pago.

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