Brasília - O Senado aprovou na noite de quinta-feira o projeto de lei que cria a Comissão da Verdade, grupo governamental que investigará e narrará as violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 - incluídas as da ditadura militar. O Congresso Nacional manteve o texto enviado pelo Executivo no ano passado. Agora, ele irá para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
Há a expectativa de que, após a sanção, ela escolha até dezembro, quando se comemora o dia internacional dos direitos humanos, os sete conselheiros - sobre os quais há muita especulação, mas ainda nenhuma definição. Uma vez nomeados, eles terão seis meses para estabelecer um plano de trabalho, e só depois a comissão passará de fato a funcionar. As atividades devem começar no meio do ano que vem.
O projeto - aprovado pela Câmara no mês passado - segue o exemplo ocorrido em dezenas de outros países que também passaram por transições de ditaduras para democracias. No Brasil, essa será a terceira comissão a revisitar os acontecimentos do regime militar, e a primeira criada na era petista.
A maior novidade da Comissão da Verdade será a possibilidade de identificar as pessoas e instituições estatais responsáveis pelas mortes, desaparecimentos e torturas de motivação política. Até hoje, não há uma lista oficial desse tipo. Ainda assim, a comissão não poderá julgar ninguém. Todos os agentes estatais estão livres de punição devido à Lei da Anistia, de 1979.
O projeto chegou ao Congresso como resultado de um acordo com as Forças Armadas, que aprovaram o texto antes de ele ser enviado para deputados e senadores. Entre os parlamentares, mesmo os da oposição, em nenhum momento sofreu resistências importantes. As maiores críticas vieram de parte dos familiares de mortos e desaparecidos, para quem o texto aprovado cria uma comissão ''da mentira''. Dentre os problemas apontados, estão o período de análise (longo demais), a pouca estrutura prevista, a abertura para militares serem conselheiros e a não obrigatoriedade de envio do relatório final para órgãos com poder de abrir ações contra os responsáveis.

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