Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 07/1992, que define números mínimo e máximo de vereadores por faixas de população e dá aos tribunais regionais eleitorais autonomia para a definição final do número. Se aprovada em plenário, a PEC poderá alterar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que regulamentou a questão já para as eleições de outubro deste ano.
A PEC 07/92, assim como a 353, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê uma nova relação entre o número de habitantes dos municípios e o de vereadores nas Câmaras municipais. Ambas são consideradas matérias urgentes por senadores e deputados por causa da proximidade do período eleitoral, a ser iniciado no dia 10 de junho.
Se nenhuma PEC for aprovada, continua valendo a decisão do TSE - respaldada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - que diminui o número de vereadores nas assembléias. Na prática, o TSE retira do Brasil 5.062 cadeiras de um total de 60.276 nas próximas eleições. A PEC 07 mantém, aproximadamente, o número de vereadores atuais: cerca de 55 mil. Na opinião dos vereadores, seria mais vantajosa a aprovação da PEC 353 da Câmara dos Deputados, que prevê 65 mil vereadores em todo o país.

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