Brasília - O plenário do Senado aprovou ontem, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna o Orçamento de cumprimento obrigatório (impositivo) no Brasil. A PEC, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), será encaminhada agora à Câmara. A proposta de emenda foi aprovada por 55 votos a 0. Por falta de acordo, o plenário do Senado não examinou o projeto do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que previa a extinção da Comissão Mista de Orçamento. A idéia de Mercadante era de que a análise do Orçamento voltasse a ser bicameral, com uma comissão na Câmara e outra no Senado, situação que existia até 1969.

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