O governo poderá conceder reajustes salariais diferenciados, em datas distintas, aos servidores civis e militares. É essa a principal medida da emenda constitucional aprovada ontem em Brasília, em segundo turno pelo Senado, que trata das novas regras para o regime jurídico dos militares.
O projeto foi votado quase dois anos depois de ter sido encaminhado ao Congresso pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. O presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), anunciou que a proposta será promulgada nos próximos dias em sessão solene. A aprovação ocorreu por ampla maioria dos votos: 60 a 6.
Quando a alteração entrar em vigor, a União não terá mais de se submeter ao princípio da isonomia, sempre que quiser aumentar os vencimentos dos militares. A mudança na Constituição também atinge a Polícia Militar e os corpos de bombeiros, que passam a ser definidos como ‘‘militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios’’.
Para o líder do bloco de oposição no Senado, José Eduardo Dutra (PT-SE), a mudança vai contra a tendência existente em alguns Estados, de desmilitarizar as PMs para formar uma única polícia com os integrantes das polícias civil. Ele também se opõe à iniciativa do governo porque entende que a desvinculação também ocorrerá no sistema previdenciário.

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