O plenário do Senado aprovou ontem, em primeiro turno, por unanimidade, com 63 votos, a emenda constitucional de autoria do senador Esperidião Amin (PPB-SC) que limita os gastos das Câmaras Municipais. A discussão para votação em segundo turno será reiniciada no próximo dia 11.
Pela proposta aprovada, os gastos das Câmaras de Vereadores serão limitados, logo após a promulgação da emenda correspondente, aos seguintes porcentuais da receita líquida dos municípios: 8% para aqueles com população inferior a 10 mil habitantes; 7% para os com população entre 10 e 50 mil; 6% para os de população entre 50 mil e 100 mil; 5% para aqueles com população entre 100 mil e 500 mil; 4% para aqueles com população entre 500 mil e um milhão e 3% para aqueles com população acima de um milhão de habitantes.
De acordo com a emenda, o descumprimento por parte dos vereadores implicará crime de responsabilidade da autoridade responsável.
Para fechar ainda mais o cerco pelo sistema de apertar os cintos, o Senado rejeitou uma emenda que concedia às Câmaras Municipais prazo de 12 meses para se ajustar aos novos limites. Portanto, se for mantida a versão ontem aprovada, as Câmaras terão de se adaptar imediatemente às novas regras, após a promulgação da emenda.

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