Curitiba - O Senado aprovou parcialmente, na última quarta-feira, a proposta de extinção dos últimos Tribunais de Alçada (TAs) existentes no Brasil. Atualmente, apenas Paraná e São Paulo mantêm seus TAs. A proposta que tramitou no Senado é do senador Alvaro Dias (PSDB). Ele acredita que sem os TAs, que hoje atuam independente dos Tribunais de Justiça (TJs), os processos judiciais em grau de recurso terão mais agilidade. ''Há uma distorção do sistema judicial no Paraná e São Paulo. A fusão dos dois tribunais é fundamental para acabar com as divergências e desentendimentos sobre competência de matérias'', declarou o senador.
Apesar da decisão do Senado não ser definitiva, a aprovação foi considerada como um importante passo para a extinção do Tribunal de Alçada do Paraná. A matéria vai ser discutida novamente em agosto. Um dos pontos questionados pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) é de que a competência para legislar sobre o TA é das assembléias legislativas dos estados e não do Senado. Alvaro apresentou a aprovação da matéria por unanimidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado como prova de que o pleito é legítimo. O senador paranaense conseguiu aprovar a proposta com pareceres de juristas renomados que defendem que a extinção dos TAs não ofende a autonomia dos estados porque a estruturação do Judiciário nacional tem origem na Constituição Federal.
''É um caminho já sem volta. É fato concreto a extinção dos TAs. Isso vai não só agilizar os processos como garantir vantagem na economia orçamentária com a reorganização administrativa dos cargos'', defendeu. O TA do Paraná ontem festejou o encaminhamento da proposta no Senado. De acordo com a assessoria de imprensa, a proposta de fusão do TA e do TJ no Estado é uma bandeira antiga dos juízes classistas que serão promovidos para desembargadores. ''Economiza em estrutura e ganha-se tempo'', avaliou a assessoria de imprensa.
O TA conta hoje com 70 juízes que seriam transformados em desembargadores. Eles avaliam anualmente cerca de 35 mil processos. O TA é responsável por recursos em segunda instância de casos envolvendo locações de imóveis, ações possessórias, usucapião, matéria fiscal de competência dos municípios, acidentes de trabalho, execução de títulos extrajudiciais, seguro de qualquer natureza, contratos de corretagem, dissolução e liquidação de sociedades; crimes envolvendo entorpecentes ou tóxicos, contra o patrimônio, crimes contra a pessoa que não envolvam a retirada da vida, contra a honra, contra a liberdade individual, sequestros e ameças, crimes contra a inviobilidade de domicílio, de correspondência, de segredos, crime contra a propriedade intelectual, o sentimento religioso, crime contra a liberdade sexual, tráfico de mulheres, crimes contra a saúde pública, corrupção de menores, crimes contra a família (adultério), crimes de imprensa, código de trânsito e crimes contra a administração pública.
Os demais casos são submetidos aos desembargadores do TJ. Hoje o quadro funcional conta com 43 desembargadores. Ontem, o presidente do TJ, Oto Sponholz, disse, através da assessoria de imprensa, que não vai se pronunciar antes que o processo legislativo no Senado tenha terminado.

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