A emenda constitucional que institui no País o efeito vinculante, mecanismo que obrigará os tribunais a seguirem as sentenças do Supremo Tribunal Federal (STF) em processos semelhantes, foi aprovada ontem em primeiro turno no Senado. Segundo a emenda, para se transformar em referência para os demais juízes as decisões do STF terão de ter o apoio de pelo menos 8 de seus 11 ministros.
O reajuste de 28,86% concedido pelo STF em fevereiro a um grupo de servidores públicos, por exemplo, não teria efeito vinculante, caso a medida já estivesse em vigor, porque recebeu o voto favorável de apenas sete ministros, contra quatro, não atendendo portando a exigência de ser apoiada por dois terços dos membros do tribunal.
A emenda recebeu 60 votos favoráveis e 12 contrários. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) se absteve de votar. A maioria dos votos contrários partiu de senadores de partidos da esquerda. A votação em segundo turno ocorrerá na segunda quinzena de agosto. A proposta será então encaminhada à Câmara dos Deputados.
Apesar de ser um instrumento capaz de acelerar o trabalho da Justiça, a maioria dos magistrados rejeita o mecanismo, segundo dados divulgados pela Associação da Magistratura Brasileira (AMB). A AMB alega que a medida tira a independência do juiz para julgar.
O efeito vinculante é apoiado pelo ex-presidente do STJ, ministro Sepúlveda Pertence, mas não tem o apoio do atual presidente, ministro Celso de Mello. O presidente do STF adiantou, em audiência recente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que somente ele e outro colega têm essa posição. As sentenças do STF terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, e à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e dos municípios.

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