O plenário do Senado aprovou ontem, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restringe o uso de medidas provisórias pelo presidente da República. A PEC teve 66 votos a favor, 3 contrários e uma abstenção, resultado semelhante à votação do primeiro turno.

O presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves (PSDB-MG), confirmou ontem a promulgação da PEC na próxima terça-feira. A principal mudança na tramitação das MPs é que acaba a possibilidade de o governo reeditar sucessivamente uma medida. A partir da promulgação, uma medida provisória terá o prazo de 60 dias para ser votada, prorrogável por igual período, antes ser transformada ou não em lei.

Se após os 120 dias a medida provisória não for aprovada, ela perde a eficácia por decurso de prazo. Além disso, a PEC estabelece que a pauta de votação do Congresso fica trancada caso a MP não seja votada em 45 dias.

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