Os 67 senadores presentes em plenário aprovaram ontem, em primeiro turno, a Proposta de Emenda constitucional (PEC) que limita o uso de Medidas Provisórias (MPs). O apoio unânime à proposição põe fim a uma tramitação de seis anos, marcada pelas divergências entre a posição do governo e a dos parlamentares de oposição.
As duas partes tiveram de ceder para chegar ao texto de consenso, conforme lembrou o líder do governo, senador Romero Jucá (PSDB-RR). A votação em segundo turno está prevista para o dia 4. As medidas entram em vigor logo após serem promulgadas pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado.
A emenda estabelece que as MPs terão validade de 60 dias e podem ser prorrogadas uma única vez, por igual período. Se a MP não for apreciada em até 45 dias contados da publicação, entrará, automaticamente, em regime de urgência, impedindo a votação de outras matérias. Se, ainda assim, não for votada em 120 dias, perderá a validade. As novas regras só valem para as medidas editadas a partir da promulgação da emenda.

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