Gilse Guedes
Agência Estado
De Brasília
O Senado aprovou ontem, em regime de urgência, o projeto de lei que determina a adoção das normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para a maior parte do serviço público federal. As mudanças entram em vigor logo após a sanção presidencial. O reflexo principal é em relação às aposentadorias dos funcionários públicos que vierem a ser contratados.
A proposta não atinge os atuais servidores, e os novos funcionários que não pertencerem aos quadros de carreira – como diplomatas, delegados de polícia e fiscais tributários – serão enquadrados nas regras dos empregados da iniciativa privada. Com isso, eles passarão a ter R$ 1.255,32 como valor máximo de aposentadoria ou pensão.
Outra vantagem do governo é a possibilidade de demitir celetistas em ter de superar os entraves que protegem o emprego dos funcionários estatutários. Eles poderão ser demitidos em caso de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, necessidade de redução do quadro de pessoal por excesso de despesa ou insuficiência de desempenho.
Essa é uma das principais medidas de regulamentação da reforma administrativa e é considerada importante pelo governo pelo fato de ser um instrumento de controle de gastos da Previdência.
Não estão incluídos nessas novas regras os funcionários que ocupam atividades exclusivas de Estado, entre os que trabalham na Advocacia-Geral da União (AGU), Defensoria Pública, Polícia Federal (PF) e diplomacia. O proposta mantém a seleção dos servidores por concurso público.