Brasília - O Senado aprovou ontem o projeto de lei do ex-deputado Eliene Lima (PP-MT) que modifica o Código Civil. O projeto vai à sanção presidencial.
O texto estabelece que o Registro Público de Empresas Mercantis não poderá se opor ao registro de contratos ou alterações contratuais de qualquer sociedade que envolva sócio incapaz. Para isso, é necessário que sejam atendidas de, forma conjunta, medidas como a que proíbe o sócio incapaz de exercer a administração da sociedade. Outra exigência é que o capital social deverá ser totalmente integralizado.

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