Senado aprova a Lei Fiscal

Agências Estado
e Folha
de Brasília
O plenário do Senado aprovou ontem, no começo da noite, o projeto que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta recebeu 60 votos a favor, 10 contra e 3 abstenções. Após a votação, os senadores iniciaram as discussões sobre as emendas que foram apresentadas ao projeto. O governo fechou um acordo amenizando as punições para quem descumprir a Lei Fiscal. O acordo deve permitir a votação do projeto hoje na CCJ da Câmara.
Em dois casos – descumprimento do limite de gastos públicos com pessoal e o não-cancelamento de despesas superiores ao teto previsto em lei – a prisão em regime de reclusão será substituída por detenção, que permite penas alternativas como prestação de serviços comunitários.
O projeto original do governo estabelecia que nesses dois casos a punição será reclusão de um ano a quatro anos. O texto do acordo diz que a pena será detenção de seis meses a dois anos. Também foi retirado do texto original do governo o poder de as Câmaras de Vereadores julgarem os prefeitos por descumprimento da Lei Fiscal. Deputados da base governista que participaram do entendimento afirmam que o projeto do governo submete os prefeitos a negociações ilegais com os vereadores.
‘‘Ninguém desconhece que as Câmaras de Vereadores recebem mesadas. Se ficasse (o texto do governo), a mesada seria maior, a exemplo do que ocorre em São Paulo’’, disse o deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB), referindo-se a denúncias de Nicéa Pitta sobre pagamento de propinas a vereadores paulistanos.

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