Agência Folha
De Brasília
O Senado começa a votar a partir da próxima terça-feira a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o fundo de combate à pobreza. A matéria, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), presidente do Congresso, será votada no dia 11, Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Ao contrário da Câmara, no Senado não há necessidade de criação de comissão especial para análise de PEC. Com a aprovação na CCJ, a matéria já está pronta para ir a Plenário. O projeto prevê que o fundo deverá vigorar entre 2000 e 2010 e seus recursos serão aplicados em ações de nutrição, habitação, educação, saúde e reforço de renda familiar, além de outros programas de interesse social. Ainda de acordo com o projeto, o fundo será formado por parcela de tributos e contribuições financeiras existentes.
Entre elas, 10% da Desvinculação de Receita da União, que substituiu o Fundo de Estabilização Fiscal, 2% do Imposto sobre Operações Financeiras, 3% do Imposto de Importação, 1% do imposto de renda próprio dos Estados e 1% do imposto de renda próprio dos municípios com mais de 500 mil habitantes.
Devido a esta retirada de recursos de tributos da União, a equipe econômica do governo apresenta resistência quanto à aprovação da matéria.
O plenário do Senado pode votar na quarta-feira o projeto que regulamenta a reforma administrativa e trata da adoção da Consolidação das Leis Trabalhistas para o serviço público. Pelo projeto, poderão manter o regime de estatutário os atuais ocupantes das chamadas ‘‘atividades exclusivas de Estado’’.
O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e prevê que os cargos públicos efetivos da administração direta autárquica e fundacional passarão a ser regidos pela CLT. São excetuadas as carreiras típicas de Estado, como advogado geral da União, defensor público, policial federal e diplomatas.

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