Depois da aprovação do último ponto do pacote de ajuste fiscal, a reinstituição da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o Congresso ingressa na pauta própria, autodenominada pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), de ‘‘agenda positiva’’. As pautas desse cronograma são polêmicas: inclui de reformas nos sistemas político-partidário e tributário até a alteração nos dispositivos constitucionais da imunidade parlamentar.
Amanhã, deve ser reinstalada na Câmara a comissão da reforma tributária, mas não há nenhuma previsão no Senado de entrada na ordem do dia os projetos da reforma político-partidária. Hoje, serão lidos os nomes dos membros indicados pelas lideranças partidárias para a Comissão da Reforma Tributária, que será reinstalada amanhã à tarde. Na quarta-feira, a Câmara começa a discutir a alteração dos dispositivos constitucionais referentes à imunidade parlamentar. Esta alteração da Constituição promete vários dias de discussão, uma vez que o projeto que vai a plenário ainda está pendente de parecer das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e especial.
Também esta semana deve ser acelerada a tramitação do projeto que institui o Estatuto do Índio. Temer prometeu tornar ágil o processo, em reunião, na semana passada, com representantes do Conselho de Articulação dos Povos Indígenas do Brasil. Segundo os representantes indígenas, o estatuto, que foi aprovado pela comissão especial em 1994, está aguardando resposta a um requerimento impedindo que o projeto vá direto ao Senado sem discussão prévia na Câmara.
No plenário do Senado, começa amanhã a discussão de uma proposta de emenda constitucional (PEC) do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), ministro da Saúde, que muda o artigo que trata do Sistema Financeiro Nacional (SFN). O projeto prevê a revogação de todos os incisos e parágrafos do artigo 192 o qual fixa, entre outras coisas, em 12% ao ano a taxa de juros reais máxima permitida no País. A matéria será discutida até o dia 29 e, se receber emendas, terá de voltar à CCJ. Sem emendas, poderá ser colocada em votação.
Na quarta-feira, os senadores reúnem-se na CCJ para discutir o fim da exigência do kit de primeiros-socorros nos carros e, ainda, dois projetos da reforma administrativa. Um trata da demissão de funcionários públicos para redução de despesas e o outro fixa normas que os governos devem seguir para se enquadrar nos limites máximos de gasto com pessoal. Pela lei, nenhum Estado ou município pode gastar com pessoal mais de 60% das receitas líquidas (no caso da União, 50%).
Quem estiver fora do limite tem de se adaptar em dois anos. No caso da demissão de funcionários estáveis, o projeto determina os critérios que devem ser adotados pelos governos ou prefeituras. A escolha dos funcionários para demissão obedecerá a normas impessoais e a seleção deve levar em conta quem tem menos tempo de serviço público, maior remuneração, menor idade e menor número de dependentes. As vagas obtidas devem ser fechadas e, por quatro anos, o Estado ou município não pode criar qualquer função igual ou assemelhada.

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