Curitiba - O aumento dos preços cobrados pelos cartórios e a criação de 115 cargos comissionados no Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná serão discutidos somente em 2013 pelos deputados estaduais. Ontem eles realizaram as últimas sessões de votação do ano, evitando colocar projetos polêmicos na pauta. A decisão final coube ao presidente da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, Valdir Rossoni (PSDB), que optou por ''mandar um recado'' aos outros órgãos públicos. ''A Assembleia precisa ser respeitada, com os projetos tramitando com tempo suficiente para o debate'', discursou o tucano.
Após ficar o mês de novembro inteiro sem remeter projetos para a Assembleia, o TJ enviou 16 mensagens para os deputados estaduais votarem nas últimas semanas. ''Projetos que mexem com a economia das famílias precisam de mais tempo na Assembleia. Não havia clima para votar'', argumentou Rossoni, referindo-se ao pretendido aumento de 18% nas custas judiciais. A relação com o Judiciário, até esse momento, havia sido de tranquilidade, com os parlamentares aprovando a expansão das varas de primeiro grau pelo Paraná e a criação de mais 25 vagas de desembargador no TJ.
Outro órgão público que contribuiu para a realização de nove sessões extraordinárias na última semana de trabalho dos deputados estaduais foi o governo do Paraná. Das 100 mensagens que Beto Richa (PSDB) mandou para votação da AL neste ano, 20 foram encaminhadas em dezembro. Doze desses projetos mexiam com o funcionalismo público, solicitando vagas para mais comissionados, estipulando novas gratificações ou criando estruturas de governo. Neste pacote, foi aprovada a reforma da previdência estadual, com novas regras para o plano de custeio da Paraná Previdência, que impacta diretamente 250 mil pessoas.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cuja análise precede a votação de projetos de lei em plenário, analisou 875 proposições nesse ano. Os deputados estaduais foram responsáveis por 59% delas, com 519 proposições. 92 projetos do Executivo foram avaliados, 61 do TJ, dez do Ministério Público, três do Tribunal de Contas do Estado, seis projetos da própria AL, 35 vetos de Beto Richa e 96 emendas feitas em plenário. ''Mostramos que não precisamos ser uma fábrica de leis para fazer um bom trabalho'', disse Nelson Justus (DEM), presidente da CCJ. Hoje já começam as férias coletivas dos funcionários da Assembleia, que retornam ao batente no início de janeiro. Os deputados estaduais só têm obrigações formais com a AL no dia 4 de fevereiro, quando as sessões plenárias serão retomadas às 14 horas, com a presença do governador.

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