Após duas respostas evasivas e uma terceira consulta sem retorno, o vereador Jamil Janene (PP) emitiu seu voto sobre o projeto de lei de revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) e acompanhou o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Mario Takahashi (PV), e o vice, Gustavo Richa (PHS), pela rejeição da matéria. O pepista aguardou respostas a ofícios para complementar o parecer, que foi divulgado ontem, ao ser protocolado no Legislativo.
A proposta foi encaminhada no ano passado pelo prefeito Alexandre Kireeff (PSD), que pretendia aprová-lo ainda em 2014 para que novos valores passassem a valer já este ano. O prefeito defende a necessidade da revisão para corrigir injustiças, já que há áreas valorizadas hoje que pagam Imposto Predial e Territorial Urbano mais barato que regiões menos valorizadas. Entretanto, a maioria das regiões terá aumento de imposto.
O parecer dará entrada na Mesa Executiva na primeira sessão do ano e era o único que faltava. As comissões de Justiça, Legislação e Redação; de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura; e de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte já emitiram pareceres favoráveis à tramitação.
Para a Comissão de Finanças, entretanto, "o projeto de lei não está condizente com a realidade salarial" dos londrinenses ao tentar corrigir defasagem de 13 anos. A opinião embasa-se em consulta ao Sindicato dos Economistas de Londrina, que ressalta que a reposição salarial da maioria das categorias toma como base a inflação e que o salário mínimo não pode ser tomado como base devido à forte política de recomposição de perdas desse indicador. Além disso, aponta que o "decréscimo na renda das famílias terá impacto no consumo e, consequentemente, na arrecadação de tributos.
No fim de novembro, Takahashi havia adiantado que o parecer sairia nos próximos dias, mas acabou demorando mais porque Jamil aguardou respostas a ofícios encaminhados ao Procon de Londrina, à Procuradoria-Geral do Município e à subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil.
O Procon afirmou que não poderia se manifestar por estar legalmente impedido de tecer considerações sobre projeto de lei municipal, o que foge de sua alçada e pode ser configurado como abuso de direito ou ato de improbidade administrativa. A Procuradoria-Geral seguiu caminho semelhante e informou que sua atuação é para assessoria do Executivo, "de modo que não caberia a este órgão, neste momento, emitir opinião jurídica acerca do processo legislativo".
Já a OAB, questionada sobre a legalidade e constitucionalidade dos aumentos, não encaminhou manifestação. Às três consultas junta-se resposta de pedido de informação feito em plenário ao Executivo, que, segundo o parecer, "não responde adequadamente" a solicitação.
Jamil disse ontem que o trabalho da Comissão de Finanças foi formatado em cima dos questionamentos e apontamentos feitos pela população na audiência pública para debater a PGV e lamentou que nenhum substitutivo tenha sido encaminhado até o momento, conforme prometido por Kireeff.
Ele mantém sua posição contrária ao projeto de lei porque houve recuperação com base na inflação em todos esses anos e o valor hoje, diz, é o dobro do praticado em 2002. "Não tem como esse projeto de lei prosperar, tem que ser rejeitado." A comissão ainda fará apontamento para que Kireeff faça audiências nas cinco regiões da cidade e explicite como cada área será atingida pelo reajuste.
Kireeff lamentou a demora na emissão do parecer e disse que aguarda tomar conhecimento do conteúdo antes de decidir qual caminho deve tomar: se dá seguimento ao texto na Câmara, se envia um substitutivo ou faz emendas. "A minha proposta era discutir essa questão", afirma.

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