BRASÍLIA - Por falta de quórum, o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), adiou para a próxima quarta-feira (14) a votação, em segundo turno, da emenda constitucional e do projeto de resolução que regulamentam a edição e a tramitação das medidas provisórias. A matéria tem que ser aprovada por pelo menos 49 senadores - três quintos da Casa -, mas apenas 40 senadores se encontravam em plenário. O painel indicava que 67 senadores estavam na Casa.
O relator das propostas, senador José Fogaça (PMDB-RS), previu que não haverá dificuldade para aprová-las na Câmara. Aos senadores, não resta outra alternativa senão a de confirmar a aprovação de primeiro turno, já que regimentalmente nessa fase só podem mudar o texto, sem alterar o mérito. Para Fogaça, as alterações vão tornar ‘‘operacional e eficiente o processo de votação das MPs’’.
‘‘Essa é a proposta possível, mas está muito perto de ser a ideal’’, destacou. Segundo ele, os novos critérios mantêm o direito do presidente da República de agir em casos de urgência e relevância, mas obriga a Câmara e o Senado a se manifestarem sobre a MP. Ele lembrou que as regras atuais permitem, por exemplo, a reedição de uma MP por inúmeras vezes. A que criou o Programa Nacional de Desestatização, por exemplo, foi reeditada 48 vezes.

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