O governo voltou a pressionar ontem a Comissão Mista de Orçamento do Congresso para acelerar a votação dos dez relatórios setoriais, penúltima fase da tramitação do Orçamento de 2001. O vice-líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PPB-PR), divulgou um documento apontando a interrupção das atividades de 17 programas - a maioria deles na área social - a partir de janeiro, caso o ano comece sem a Lei Orçamentária aprovada.
‘‘Sem autorização em Lei Orçamentária, os ministérios não terão nem como empenhar os gastos’’, afirmou Barros. Segundo ele, a edição de uma Medida Provisória (MP) para autorizar as despesas de custeio e investimento proibidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ‘‘é uma solução que o governo utilizaria somente em última instância’’.
Esta é a primeira vez que a LDO proíbe o Executivo de fazer gastos - com exceção de juros, pessoal e benefícios previdenciários - enquanto o Orçamento não estiver aprovado. ‘‘Buscamos uma nova postura’’, afirmou o presidente da Comissão, o deputado Alberto Goldman (PSDB-SP).
Os partidos de oposição conseguiram adiar para segunda-feira o término da votação dos dez relatórios setoriais, que o governo pretendia ter concluído ontem. Mesmo assim, há dúvidas sobre a votação.(A.E.)

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