Curitiba - O fim das "eleições políticas" no Tribunal de Contas (TC) do Estado dependeria de mudanças nas constituições do Estado e da República, diz Artagão de Mattos Leão, atual presidente do TC. A declaração consta em nota oficial do órgão, emitida após especialistas em gestão pública criticarem, pela imprensa, a presença hegemônica de políticos em cargos de feição técnica. Antes de Hermas Brandão se aposentar, quatro dos sete conselheiros eram ex-deputados estaduais.
Constitucionalmente, a função do Tribunal de Contas é garantir a lisura dos gastos públicos. Somente em 2013, o TC do Paraná vai analisar onde e como foram gastos R$ 55 bilhões (R$ 32 bilhões do governo estadual e R$ 23 bilhões das prefeituras). Um vez por ano as 1,5 mil entidades públicas do Estado (governo, prefeituras, fundos, fundações, autarquias e empresas públicas, por exemplo) enviam ao TC um relatório de suas despesas, com cópia de notas fiscais e comprovantes da execução dos serviços contratados. Auditorias e contratações também são submetidas ao órgão.
Esses documentos são digitalizados e viram os 17 mil processos (média anual), que são analisados pelos funcionários do tribunal. Quatorze pessoas reúnem as análises técnicas e sintetizam a "opinião" do TC num parecer, que é assinado pelos conselheiros ou pelos auditores (admitidos por concurso público). Os pareceres são discutidos e aprovados em reuniões semanais (o Pleno do TC), às quintas-feiras, em que votam os conselheiros. É aqui que são aplicadas sanções administrativas e multas aos gestores que descumpriram regras de gestão pública.
O TC estima que R$ 1,2 bilhão será economizado no Paraná em decorrência da ação preventiva do órgão. Metade disso viria da capacitação de técnicos nas prefeituras e entes públicos. A outra metade na redução de gastos com combustíveis pela frota dos municípios, ajustes em licitações e auditorias. Enquanto o dinheiro "economizado" é uma estimativa, o TC efetivamente devolveu aos cofres públicos, em 2012, R$ 3,8 milhões. O valor é decorrente de multas pagas por 2 mil entidades.
O TC também pode optar por barrar certidões liberatórias, engessando administrações públicas e organizações não-governamentais, por exemplo, que dependem desses documentos para firmar convênios e tomar empréstimos. "O Tribunal de Contas do Paraná tem um papel fundamental em defesa da cidadania, na medida em que fiscaliza se os gestores públicos utilizam corretamente o dinheiro dos impostos pagos pelos cidadãos", afirma Artagão. Mas há acúmulo de trabalho, pois além dos novos processos que devem entrar em 2013, ainda existem 22 mil de anos anteriores em análise.

Novo conselheiro


Termina hoje o prazo de inscrição para quem deseja se tornar um dos sete conselheiros do Tribunal de Contas. Qualquer cidadão pode se candidatar, desde que apresente a documentação solicitada no edital lançado pela Assembleia Legislativa (AL) do Paraná. Os documentos serão analisados por uma comissão formada por cinco deputados estaduais e, quem for aprovado, será submetido ao plenário.
Quem for eleito na votação secreta entre os 54 parlamentares receberá um salário mensal de R$ 24 mil. Em seu gabinete no TC, poderá nomear pelo menos oito assessores comissionados (sem concurso público) para auxiliar nas tarefas do cargo. No Tribunal de Contas trabalham 697 pessoas, sendo 135 comissionados. Em 2012, foram gastos com pessoal R$ 215,7 milhões.

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