Os governos do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Amapá, Alagoas e Mato Grosso do Sul definiram ontem como ‘‘impraticável’’ o pagamento da dívida com a União, da forma como foi renegociada. É o que consta na ‘‘Carta de Porto Alegre’’, redigida ontem pelos secretários da Fazenda dos seis Estados não-alinhados com o governo federal. Informalmente, os secretários consideraram que o porcentual da receita líquida real a ser comprometido com o pagamento não pode oscilar acima de 5%. Eles discutiram este porcentual, mas sem o formalizar na carta.
Também acham que deve haver um período de carência superior a um ano e um alongamento do prazo, hoje de 30 anos. Igualmente contestam o estoque das dívidas, que, no entender do secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Arno Augustin, teriam sido alimentadas desproporcionalmente pela alta taxa de juros. Nenhum destes itens, embora admitidos em conversas em separado, figura no documento.
‘‘Parcelas importantes das receitas dos Estados e municípios foram redirecionadas em favor da União. Como exemplo, podemos citar a Lei Kandir e o FEF (Fundo de Estabilização Fiscal)’’, assinala a declaração conjunta, com duas páginas, referindo-se aos últimos quatro anos. Sublinha que, enquanto a prestação de serviços públicos migra da União para os Estados e municípios, ‘‘a taxa de juros praticada pela União elevou de forma insuportável as dívidas públicas’’.
Adiante, enfatiza que, neste quadro, existe ‘‘a impossibilidade de manterem-se os serviços públicos essenciais simultaneamente ao pagamento de suas dívidas’’. O estoque da dívida pública ‘‘foi formado historicamente e cresceu de forma descontrolada nos últimos quatro anos’’. Entre os pontos a serem atacados na reunião de segunda-feira, em Belo Horizonte, estão a renegociação das dívidas de Estados e municípios; a revisão da Lei Kandir e do FEF; as reformas tributária e fiscal, e a eliminação da guerra fiscal.
Os Estados pedem o resgate do pacto federativo - o que passa por uma repactuação das dívidas públicas - a reversão do processo de centralização de recursos na União e o combate às isenções e privilégios fiscais.
Durante a reunião, o governo de Mato Grosso do Sul informou que deverá questionar judicialmente cláusulas do contrato de renegociação da dívida que permitem ao governo federal sacar valores da conta do Estado. Encaminhará ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal (STF). O secretário da Fazenda de Mato Grosso do Sul, Paulo Bernardo Silva, mostrou-se inconformado com a atitude de Brasília, que retirou R$ 3,6 milhões da conta da administração estadual no Banco do Brasil (BB), na quarta-feira. ‘‘Ninguém pode mexer da conta de outro; se está devendo, pode executar, mas não sacar’’, queixou-se.
Segundo ele, o governo anterior deixou de pagar uma parcela da dívida de R$ 2,8 milhões no dia 29. Este valor existia, mas estava bloqueado em decorrência de uma ação movida por servidores públicos. Só foi desbloqueado no dia 6. Silva afirma que explicou tudo ao secretário do Tesouro Nacional, Eduardo Guimarães, que teria entendido a situação. ‘‘Mas fomos surpreendidos pela retirada’’, lamentou. A dívida de Mato Grosso do Sul compromete 15% da receita líquida real do Estado, alcançando cerca de R$ 11 milhões mensais. O Estado também deve recorrer ao STF para depositar os valores devidos em juízo.

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