Embora reconheçam que a LRF é benéfica para moralizar a administração pública, secretários municipais não dispensam críticas à nova legislação. ‘‘Estamos respeitando a lei, mas ela comete algumas injustiças sociais’’, afirma o secretário da Fazenda de Maringá, Ênio Verri. Segundo ele, a lei obriga as prefeituras a priorizar suas receitas com o pagamento de dívidas com bancos. ‘‘Áreas como Saúde e Educação podem ser afetadas pois o comprometimento da receita com juros é muito grande’’, diz.
Se seguir os mandamento à risca, Verri diz que a máquina pública pára em Maringá. ‘‘Recebemos uma dívida de R$ 220 milhões, mas como vou pagar isso se a arrecadação anual chega a R$ 110 milhões?’’, questiona. Nas duas primeiras semanas de abril, o secretário disse que todos os recursos gerados pela arrecadação de ICMS nem entraram nos cofres do município. Pela LRF, já foram empenhados para quitar dívidas com prestadores de serviço.
O secretário da Fazenda de Londrina, Paulo Bernardo, acha que a lei precisa ser flexibilizada. ‘‘Ela limita a concessão de empréstimos. No futuro isso deve ser revisto’’, comenta. Outra limitação são os convênios com entidades filantrópicas. ‘‘A questão da área social precisa ser levada em conta para não engessar o atendimento que é dado pelo poder público’’, afirma. Bernardo diz que até agora a nova legislação ‘‘não teve consequências positivas’’.
Já a nova administração de Foz do Iguaçu criou a secretaria de Controle e Gestão Fiscal, para disciplinar os gastos públicos e adequar o município à legislação. A titular do cargo Maria Letizia Abatte Fiala tem poderes para vetar qualquer tipo de despesa, mas confessa que enfrenta resistências dentro da própria administração para impor limites e adequar a prefeitura à LRF. (D.V.)

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