Os secretários estaduais de Fazenda fecharam questão a favor de mudanças na chamada Lei Kandir. Um projeto de lei complementar, redigido pelos secretários, prevê o fim da fórmula do seguro-receita e obriga a União a ressarcir integralmente as perdas registradas por Estados e municípios com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações de produtos semi-elaborados e primários e na compra de máquinas e equipamentos.
A redação provisória do texto suspende também a vigência, prevista para janeiro, da isenção do ICMS nos bens de uso e consumo das empresas. ‘‘É preciso rever essa lei porque ela está provocando perdas sérias para os Estados’’, afirmou o secretário de Fazenda de São Paulo, Yoshiaki Nakano.
A minuta do projeto foi entregue informalmente ontem à Subcomissão de Reforma Tributária da Câmara, durante audiência pública de Nakano e dos secretários de Minas Gerais, João Heraldo Lima, do Pará, Paulo de Tarso Ramos Ribeiro, e do Distrito Federal, Mário Tinoco. Os três primeiros são secretários de governos do PSDB e o último, do PT. ‘‘O projeto reflete um consenso dos secretários de Fazenda’’, disse Nakano.
Lima, de Minas Gerais, disse que ‘‘é inquestionável’’ a existência de perdas de receita dos Estados e municípios. ‘‘A lei é melhor para a União do que para os Estados’’, afirmou. ‘‘É preciso alterá-la para equilibrar essa equação federativa.’ Tinoco, do Distrito Federal, disse que o custo da isenção do ICMS está sendo bancado integralmente pelos Estados e municípios. ‘‘A União precisa assumir sua parte no estímulo às exportações.’
Se o projeto redigido pelos secretários for aprovado pelo Congresso, o Estado de São Paulo terá direito este ano a receber R$ 985,4 milhões da União. Este total inclui as perdas dos municípios paulistas. O projeto prevê que o valor anual do ressarcimento a ser entregue aos Estados e municípios será de R$ 3,6 bilhões.
Durante a audiência pública, Nakano divulgou uma tabela da receita dos Estados com o ICMS de janeiro a junho deste ano, em comparação com o mesmo período de 1996. ‘‘A queda de receita total foi de 2,64%’, disse. ‘‘Esses dados são do próprio Ministério da Fazenda e comprovam que houve queda’’, afirmou. Pela tabela, a receita de ICMS de São Paulo caiu 0,8%. Em valores absolutos, Nakano estima que a perda do tesouro paulista este ano será de R$ 830 milhões.
O secretário mostrou também um estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), da Universidade de São Paulo (USP), que estima uma perda de receita do Estado de São Paulo de R$ 2,858 bilhões em 1998. Este valor inclui as perdas dos municípios paulistas. ‘‘O estudo da Fipe está de acordo com nossas projeções, pois estamos verificando que as perdas são crescentes e superiores ao inicialmente imaginado.’ O secretário Lima confirmou a informação de Nakano, e disse que, inicialmente, estimou-se a perda de Minas Gerais em R$ 440 milhões este ano. ‘‘Hoje, refizemos os cálculos e achamos que vai ficar em R$ 540 milhões.’
A situação mais dramática foi relatada pelo secretário Paulo de Tarso, do Pará. Ele informou que a Lei Kandir reduziu em 13,71% a receita de seu Estado. ‘‘Proporcionalmente, é a maior perda entre todos’’, disse.

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