Agência Estado
De Brasília
A possibilidade de intervenção do Banco Central (BC) nos Estados e municípios que passarem limites máximos para o montante da dívida consolidada estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi o centro das críticas de secretários de Fazenda estaduais na primeira audiência pública da comissão especial na Câmara que estuda o projeto. Os secretários denominaram de ‘‘intervenção branca’’ e de ‘‘crueldade draconiana’’ o ponto de vista defendido no projeto de lei enviado pelo Executivo.
Não há consenso em vários itens do extenso projeto de 110 artigos. Por isso, o substitutivo do relator Pedro Novais (PMDB-MA), de acordo com o presidente da comissão, Joaquim Francisco (PFL-PE), só deverá ser votado até o fim de setembro.
Para o secretário de Fazenda do Pernambuco, Sebastião Jatobá, a intervenção do BC, disposta no Artigo 38 da lei, seria inconstitucional. ‘‘O artigo tem de ser excluído por provocar um engessamento drástico e não preservar o equilíbrio federativo’’, considerou. A idéia da exclusão do artigo foi defendida ainda pelos colegas secretários de Fazenda da Bahia, Albérico Mascarenhas, e do Ceará, Ednilton Gomes de Soarez.
O Projeto de Lei 18/99 foi preparado pela equipe do então secretário de Orçamento e Gestão, Marthus Tavares, agora ministro da mesma pasta, e foi enviado pelo Executivo à Câmara em abril. Ontem, o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), afirmou que foram iniciadas conversas com o presidente da comissão e o relator Pedro Novais (PMDB-MA) para definir o que muda em relação aos efeitos da lei sobre os pequenos municípios.
De acordo com o deputado Joaquim Francisco, há 5.300 municípios brasileiros responsáveis por apenas 5% da receita tributária arrecadada e, os 100 maiores, representam 95%. ‘‘Essas cidades pequenas não podem ter o mesmo prazo de punição de alguns pontos da lei do que as grandes’’, afirmou o presidente da comissão.
Os secretários de Fazenda de Pernambuco e Ceará levaram sugestões escritas ao relator. Além das críticas, os relatórios também contém vários elogios. ‘‘A transparência com a maior divulgação e a disponibilidade das informações fiscais para a sociedade é louvável, além da limitação da utilização de restos a pagar pelos gestores públicos’’, afirmou o secretário Ednilton de Soarez.

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