Curitiba - O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná determinou à Secretaria de Estado da Educação, comandada por Maurício Requião, que forneça à oposição na Assembléia Legislativa informações sobre eventuais contratos firmados entre a pasta e a empresa paranaense Pavibrás. A bancada de oposição ao governo tenta há meses obter informações detalhadas sobre os supostos contratos - que obras estariam sendo feitas pela Pavibrás para a Educação, onde, por qual valor e se foram feitos aditivos contratuais.
O pedido de informações foi feito à Justiça pelos deputados Valdir Rossoni (PSDB), líder da oposição, e Plauto Miró Guimarães (DEM).
Conforme a decisão do juiz convocado Rogério Ribas, o secretário Maurício Requião terá que prestar as informações solicitadas dentro de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500. ''O governo sempre se recusa a dar explicações aos deputados, mas as decisões judiciais têm sido favoráveis à transparência'', comentou Plauto.
Em sua decisão, Ribas argumentou que ''não se pode olvidar que, além de cidadãos, os impetrantes são deputados, que têm a função de fiscalizar os atos do Executivo''.
Outro caso que ganhou destaque envolvendo a empresa Pavibrás foi na área de saneamento. A empresa foi contratada por R$ 69 milhões para realizar obras de saneamento no Litoral. Respaldada por uma série de aditivos, a empresa já recebeu mais de R$ 100 milhões. A oposição reclama que as obras ainda não foram concluídas.
Em relação à pasta da Educação, o requerimento apresentado pelos deputados foi rejeitado pelo plenário da Assembléia Legislativa em maio do ano passado. Em junho foi protocolado diretamente na Secretaria. Como não receberam os dados solicitados, os deputados impetraram o mandado de segurança em agosto.
A Secretaria da Educação, através de sua assessoria de imprensa, informou que o Departamento Jurídico da pasta recebeu a notificação da decisão e vai informar ao TJ que os questionamentos dos deputados já foram respondidos pela Casa Civil. Segundo Rossoni, no entanto, as respostas que a Assembléia recebeu foram ''incompletas e truncadas''.

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