Curitiba - A seis meses das eleições, servidores públicos, chefes de órgãos estaduais e secretários de Estado que participaram, ontem de manhã, da Escola de Governo, receberam uma aula da procuradora do Estado Jozelia Nogueira Broliani sobre as realizações permitidas e proibidas neste último ano de mandato pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o governador Roberto Requião, a iniciativa tem objetivo de esclarecer sua equipe e evitar crimes eleitorais.
Apesar da LRF prever proibições apenas a órgãos dependentes financeiramente do Estado, o governador Roberto Requião adiantou, durante a reunião, que assinará um decreto determinando que as empresas de economia mista, como Sanepar e Copel, também sigam as exigências da lei. ''Elas não são dependentes mas também recebem recursos do Estado'', argumentou o governador. Como exemplo, Requião citou o empréstimo do banco japonês Jbic destinado a obras de saneamento, e cujos recursos são destinados ao governo, que depois os repassa a Sanepar. Na reunião, Requião encarregou o novo chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro, de elaborar o teor do decreto a ser assinado.
De acordo com a procuradora, a LRF prevê uma série de proibições para o último ano de mandato, como a não contratação de obras públicas a partir de 1º de julho, não contratação nem demissão de pessoal, não participação dos candidatos em inaugurações de obras do governo, redução nos gastos em publicidade, entre outros.
Um dos maiores problemas, segundo ela, são os ''restos a pagar'', ou seja, despesas assumidas e deixadas para o próximo governo. ''Deixar obrigações contraídas sem dinheiro em caixa para pagar é o pior crime porque deixa o próximo governo sem dinheiro e sem opção'', explicou. Outro crime comum refere-se à realização de obras. ''Se o estado for contratar obra depois de 1º de maio, tem que garantir que terá dinheiro em caixa para pagar até o final do ano'', ressaltou.
Questionada por Requião sobre as sanções cabíveis, a procuradora respondeu que a infração pode resultar até mesmo em cadeia para o secretário da Fazenda e o governador do Estado. ''Então por que os meus antecessores de gestão estão soltos até hoje?'', criticou Requião, que não perdeu a oportunidade para lembrar que todas as proibições previstas pela lei para evitar a criação dos restos a pagar ''foram amplamente descumpridas pelo governo anterior''.
Segundo a procuradora, todos os processos referentes a restos a pagar originários da última gestão foram encaminhados ao Ministério Público. Ela não sabia precisar números, mas são mais de 400 casos.

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