A possibilidade de terceirização de alguns serviços da Acesf (Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina), como propõe o PL (Projeto de Lei) n° 23/2024, tem repercutido na cidade. O texto, que tramita na CML (Câmara Municipal de Londrina), seria para atualizar as competências e a estrutura da autarquia criada em 1997.

A proposta tramita na forma do Substitutivo n° 1 e passou por uma audiência pública coordenada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação na última segunda-feira (4).

Com o projeto, a Prefeitura de Londrina abre a possibilidade de que vários serviços da Acesf sejam prestados por empresas sob regime de concessão ou permissão - é o caso da implantação e administração de cemitérios públicos municipais e capelas mortuárias, por exemplo. O superintendente da Acesf, Leonilso Jaqueta, afirmou que o período de criação da autarquia foi levado em consideração para propor as mudanças.

“Houve algumas alterações durante esses 47 anos, mas o tempo faz com que as coisas mudem. É bom lembrar quando a Acesf foi criada, tínhamos aproximadamente 300 mil habitantes; hoje somos quase 600 mil. E continuamos levando e tocando a Acesf mais ou menos do mesmo modo de 1977”, disse na audiência pública.

Ele reiterou que todos os serviços funerários, “sem exceção”, serão feitos pela Acesf, como o translado, a ornamentação e o atendimento às famílias. O PL autoriza que a iniciativa privada faça sepultamentos, exumações e reinumações nos cemitérios públicos.

TERCEIRIZAÇÃO

O diretor técnico da Acesf, Henrique de Castro Silva, foi o responsável por apresentar as alterações do PL 23/2024 durante a audiência pública. Ele destacou que as capelas mortuárias já existentes, se o PL for aprovado, poderiam continuar com a Acesf ou serem terceirizadas.

“Um plano funerário poderia construir uma capela mortuária, dentro das regras estabelecidas em processo licitatório”, continuou.

Silva também explicou que o PL autoriza que a segurança e conservação dos bens públicos administrados pela autarquia sejam feitos pela iniciativa privada.

“Quando começaram as discussões sobre esse projeto, um ano atrás, passávamos por um momento de muitos furtos em cemitérios públicos. E a segurança em próprios públicos é de responsabilidade da Guarda Municipal. Atualmente, a Acesf não pode contratar vigilância patrimonial”, afirmou o diretor, que destacou que a GM atende várias demandas.

EXCLUSIVIDADE

Se o texto for aprovado, a Acesf manterá a exclusividade dos seguintes serviços: gerenciar, arquivar e manter todos os registros de óbitos; remoção e transporte dos corpos dos falecidos, nas estradas do município, salvo no caso em que o transporte deva ser feito pela autoridade policial; fornecer urnas mortuárias e demais artigos de ornamentação; realizar toda a ornamentação necessária às urnas, às capelas e aos velórios; proceder à preparação dos corpos dos falecidos; conceder autorização e instalação dos velórios; arrecadar taxas e emolumentos, instituídos pela administração municipal, bem como as tarifas devidas pelos serviços prestados pela autarquia.

TRAMITAÇÃO

O projeto de lei original já havia recebido pareceres favoráveis da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. Os vereadores da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência também votaram a favor da primeira proposta, mas fizeram uma série de apontamentos de melhoria.

Ao apresentar o substitutivo, a Prefeitura informou que o novo texto busca atender aos apontamentos da comissão da CML. O substitutivo foi enviado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que solicitou a audiência pública antes da emissão de seu voto. (Com assessoria da CML).