A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina vai vender 49% das ações da Casan (companhia de água e saneamento) para arrecadar R$ 80 milhões e pagar o 13º salário, atrasado há três meses. Cerca de 40% do funcionalismo, parcela que ganha acima dos R$ 500 mensais, ainda espera o pagamento desde 20 de dezembro passado. Liminares foram concedidas pela Justiça determinando o pagamento, mas o governo alega não ter dinheiro.
Desde que assumiu o governo, em 1995, o governador Paulo Afonso Vieira (PMDB) não concedeu aumentos ao funcionalismo, nem realizou concursos públicos. Ainda assim, o Estado fechou 1997 com um rombo de R$ 154 milhões, sendo R$ 80 milhões do 13º salário. O comprometimento com folha varia de 62% a 68% da receita média atual de R$ 160 milhões mensais. A Lei Camata determina em 60% o limite de comprometimento da receita.
A secretária da Administração, Hebe Terezinha Nogara, descarta a reforma administrativa como instrumento de ajuste imediato. ‘‘Há avanços, como o fim da isonomia, a determinação do teto salarial e a possibilidade de contratação pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Mas serão aplicados com leis específicas, que devem vigorar só no próximo ano’’, disse ela.
Para Nogara, a contratação pela CLT (regime das empresas privadas) vai desonerar o Estado, porque não há estabilidade no emprego e a pensão para aposentados nesse regime chega no máximo a R$ 1.200.

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