Pouco mais de um mês depois de selado o acordo verbal com a Prefeitura de Londrina, a Sanepar encaminhou anteontem à Procuradoria-Geral do Município a proposta formal pela concessão dos serviços de saneamento, coleta e tratamento de resíduos sólidos na cidade. Um dos principais pontos defendidos pela administração foi aceito pela estatal: o pagamento de uma taxa mensal de 2% sobre o faturamento da empresa, dos quais 1% financiará de ações ambientais e 1% bancará a criação de uma estrutura de gerenciamento do sistema, que será feito pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU). A percentagem total equivale a cerca de R$ 170 mil/mês - ou R$ 2.040 milhões anuais.
A informação é do presidente da Sanepar, Stênio Jacob, que, questionado sobre a forma do contrato, reafirmou que essa é ''questão secundária''. Declaração semelhante fora dada por ele no último dia 10 de agosto no gabinete do prefeito Nedson Micheleti (PT), exatamente um dia após o petista ameaçar - ainda que sem qualquer estudo de viabilidade para tal - municipalizar o sistema. O contrato de 1973 com a Sanepar terminou em dezembro de 2003, mas a empresa defende a validade de um termo aditivo firmado em 1996 na gestão do então prefeito Luiz Eduardo Cheida. A medida estenderia o acordo em mais três décadas.
Na apresentação da proposta, em agosto, Jacob minimizara o termo jurídico a ser selado, mas admitiu que o aditivo estaria ainda em vigência - o que reduziria as chances de um novo contrato. Já para o prefeito, o que valeria, de fato, seria o atendimento a aspectos da lei municipal sancionada no final do ano passado. É nela que se apóia a negociação, mas é nela também que se coloca a autorização à realização de processo licitatório para contratação dos serviços. O apontamento, por sinal, consta ainda de uma recomendação administrativa feita ao prefeito, mês passado, pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.
''Não entramos nesse mérito'', disse Jacob, ontem, sobre o formato jurídico da proposta desta semana. ''Mas todos aqueles apontamentos sobre os 2% de tarifa, que, creio, eram os mais importantes, essenciais, foram atendidos'', completou. Indagado se a Sanepar tem expectativa de prazo para assinatura do acordo, o presidente da empresa resumiu: ''Não há mais divergências. Portanto, a bola está com o prefeito''.
A gerência de comunicação da estatal afirmou, à tarde, que não seriam divulgados detalhes do que fora encaminhado a Londrina, por se tratar de um documento ''não definitivo''.
O sigilo também foi mantido pela procuradora-geral da Prefeitura, Regiane Andreola Rigon, que preferiu não estabelecer sequer uma previsão mínima de quando a análise será concluída.
''São vários fatores a serem analisados, e como há legislações novas sobre o assunto, com poucas doutrinas que embasem um parecer, não é um caso simples'', definiu. ''Não seria prudente falar agora, até para não prejudicar a negociação'', continuou. Perguntada se é ou não termo aditivo, a procuradora respondeu: ''Desde o início esse é o posicionamento da Sanepar. Por ora, ele não mudou''.

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