Foi protocolado ontem na Câmara de Vereadores de Londrina o substitutivo ao projeto de lei do Executivo que delega ao Município o gerenciamento dos serviços de água e esgoto em Londrina. O documento elaborado por uma comissão especial de parlamentares segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que tem 15 dias para emitir parecer. Só então a matéria seguirá a Plenário.
O projeto original foi encaminhado aos vereadores pelo prefeito Nedson Micheleti (PT) já há mais de um ano e meio. O substitutivo propõe que a empresa a ser contratada o seja por um período de 10 anos prorrogáveis por mais 10, e não 15 prorrogáveis por igual período, conforme pedia a administração municipal.
Além disso, a concessionária de execução dos serviços terá de repassar ao Município não mais 1% do faturamento mensal, mas 5% distribuídos em 2% para investimentos no gerenciamento, e 3% para o Fundo Municipal do Meio Ambiente. A comissão ainda propõe que seja a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema) o agente gerenciador, e não a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), como quer o prefeito.
Ponto de divergência entre Executivo e Legislativo, a definição do tipo de licitação a ser utilizada no processo de contratação não gerou novos impasses: a comissão não especificou a modalidade a ser adotada por Nedson, por considerar isso uma ''ingerência desnecessária''. O prefeito já avisou que vai dispensar a Sanepar de licitação, com o argumento de que não quer ''privatização no serviço de saneamento de Londrina''.
Para o vereador Sidney de Souza (PTB), membro da comissão, já existe um acordo não-oficial de que o parecer da CCJ ficará pronto ''até o início da semana que vem''. Isso viabilizaria a votação da matéria ainda dentro do cronograma da atual Legislatura, uma vez que o recesso começa no próximo dia 15. ''Como o Gláudio (Renato de Lima, PT) e o Renato (Araújo) são da CCJ e da comissão, temos essa pré-definição de prazo'', afirmou Souza, para quem já há um ''aceno por parte dos vereadores de aprovar esse substitutivo''. Contudo, o petebista ressalva que as sugestões protocoladas ontem ainda pedem que a Prefeitura convoque audiência pública antes de fechar contrato com a empresa. ''Isso já constava do projeto do Executivo, mas também é determinação da Lei 8.666, de 1993 (Lei das Licitações)'', ponderou.
Nedson avisou que não vetará as modificações sugeridas pela Câmara, mas antecipou que quer a CMTU, e não a Sema, no comando do gerenciamento. Enquanto isso, a administração caminha para a metade da quinta prorrogação emergencial com a Sanepar, a quarta delas de 180 dias.

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