A Prefeitura de Londrina e a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), firmaram um acordo para que a estatal execute os serviços de saneamento, coleta e tratamento de resíduos sólidos em Londrina sem licitação. A Sanepar presta os serviços de abastecimento de água potável e coleta de esgoto na cidade desde 1973. O contrato firmado na gestão do então prefeito José Richa (MDB) venceu em 2003. No entanto, em 1996, foi assinado um termo aditivo que prorrogaria o contrato até 2033. A atual administração chegou a declarar nulo o aditivo e, em quatro anos, expediu oito decretos municipais prorrogando emergencialmente o contrato. No final de 2006, a Câmara de Vereadores aprovou um projeto de lei – sancionado pelo prefeito – que condiciona a concessão dos serviços à realização de concorrência pública. A abertura de processo licitatório também foi recomendado pelo Ministério Público. Apesar disso, o acordo prevê a renovação de contrato ou complementação de aditivo – que a Sanepar considera em vigência – acrescidos de dois pontos previstos no projeto aprovado pelos vereadores: o repasse de 2% da receita para ações ambientais e gerenciamento do sistema, e o uso de caminhões auto-fossa em áreas desprovidas de rede de esgoto.

Termo genérico, não técnico, usado para designar qualquer tipo de empresa que tenha participação do governo federal ou estadual. As empresas estatais são de dois tipos e se denominam: empresa pública e empresa de economia mista

Processo de contratação de uma pessoa jurídica ou de uma pessoa física por parte de uma entidade da administração pública. Isso acontece utilizando-se de um sistema de comparação de orçamentos chamados de propostas das empresas que atendam às especificações legais necessárias constantes do edital. É escolhida a oferta mais vantajosa – menor preço – para o fornecimento do produto ou do serviço

O Programa Folha Cidadania tem como objetivo criar o hábito de leitura entre os jovens.

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