Curitiba - Requião aproveitou a sessão de entrega do relatório da CPI do Banestado para sancionar a lei que revoga a exclusividade do banco Itaú para gerir as contas da administração estadual direta e indireta. O Itaú obteve o benefício de administrar as contas públicas por cinco anos quando adquiriu o Banestado em 2000. Posteriormente, ainda no governo Jaime Lerner (PSB), o privilégio foi estendido por mais cinco anos, até 2010.
Segundo Requião, a exclusividade das contas do governo não poderia ter sido concedida ao Itaú automaticamente após a privatização do Banestado porque isso fere a Constituição Federal. ''A lei restabelece a liberdade do governo para aplicar os recursos da maneira que achar melhor, respeitados os limites legais. Atualmente, o governo não tem a liberdade de discutir o valor de uma tarifa sequer'', afirmou.
O governador defendeu a realização de uma licitação para escolher o banco que atenderá ao governo. Antes da sanção da lei, o governo do Estado já movia uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Itaú devido à exclusividade.
O deputado estadual Durval Amaral (PFL) acha difícil que o governo consiga quebrar o monopólio do Itaú sem sofrer prejuízos financeiros. ''Querendo ou não, o banco e o governo têm um (primeiro) contrato até 2005. Se o governo rompe, o Itaú vai querer ser ressarcido dos prejuízos'', destacou Amaral. O Itaú afirmou através de sua assessoria de imprensa que só irá se manifestar sobre o assunto após ter conhecimento do teor da lei sancionada ontem.

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