Curitiba - Vinte e três anos depois da Constituição Federal de 1988 estabelecer a obrigatoriedade dos estados constituírem órgãos de Defensoria Pública, destinado a prestar assistência jurídica gratuita, foi sancionada, ontem, no Dia Nacional do Defensor Público, pelo governador Beto Richa (PSDB), Lei Complementar que institui a Defensoria Pública do Estado do Paraná. Paraná e Santa Catarina eram os únicos estados do país que ainda não
tinham criado o órgão.
A lei cria 333 cargos de defensor público e 426 de assessores jurídicos e técnicos administrativos, todos por meio de concurso público. Pela lei, haverá pelo menos um defensor público em cada comarca do Estado. A secretária de Estado da Justiça e da Cidadania do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes, explicou que, após a sanção, os advogados da carreira do Poder Executivo terão prazo de 30 dias para exercer a opção de irem para a Defensoria.
Ela acredita que em 60 dias deve ser aberto edital do concurso para provimento imediato de 207 vagas para defensores, 207 cargos de assessores jurídicos e para outras estruturas de apoio. ''O concurso deve ser realizado até fim do ano, inicio do ano e imediatamente serão feitas as nomeações'', garantiu. O custo para implantação da Defensoria será de R$ 47 milhões.
A professora do curso de Direito Priscila Sá, uma das coordenadoras do Movimento Pró-Defensoria no Paraná, foi aplaudida de pé, depois de fazer um discurso emocionado em que resgatou a história do movimento, que ganhou mais força nos dois últimos anos. O projeto foi aprovado na Assembleia no dia 10 de maio.
Dia histórico
''Hoje é um dia histórico, temos que comemorar esta lei que os paranaenses aguardavam há muito tempo. Era vergonhoso para o estado ser um dos poucos que ainda não tinham uma defensoria'', disse Beto Richa, que reconheceu que o governo ''demorou alguns meses'' para reapresentar o projeto na Assembleia. ''Mas isso é justificado pelos debates, estudos criteriosos e audiências públicas realizadas para chegar a essas propostas que, segundo juristas, advogados e defensores públicos é um exemplo a ser seguido pelas demais defensorias.''
Segundo o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luiz Machado Castro, o projeto é realmente um dos melhores e mais modernos do País. Entre os avanços, citou o fato de prever eleição direta para escolha do chefe da defensoria e não indicação pelo governo; criação de uma estrutura multidisciplinar de atendimento; concordância com a recente reforma da Lei Orgânica Nacional e previsão de um número de defensores e funcionários em quantidade significativa.

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