O secretário de Planejamento do Paraná, Miguel Salomão, aplaudiu o projeto aprovado ontem pelo Senado que institui punições rígidas para agentes públicos que desrespeitarem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). ‘‘É como um motorista de caminhão que é multado: a empresa terá como responsabilizá-lo’’, comparou. Ele disse que os deputados, em emendas apresentadas durante votação na Câmara, atenuaram as penas criminais, trocando reclusão por detenção.
O secretário disse que, apesar das dificuldades, o Paraná renegociou dívidas e está em dia com a nova lei. Ele ressalvou que a preocupação agora é a capitalização da ParanaPrevidência, para viabilizar o pagamento de aposentadorias e pensões. Salomão acrescentou que a lei admite, até 2002, adaptações nas finanças. ‘‘Aí estaremos em plenas condições de crescimento da arrecadação’’, afirmou.
O secretário elogiou também a votação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que vetou a concessão de liminar que questionava a legalidade do Artigo 20 da LRF. O artigo delimita tetos para os gastos com funcionalismo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e municípios. ‘‘Não seria possível cada Estado delimitar um teto para o funcionalismo’’, analisou.