O Congresso Nacional enviará na próxima segunda-feira o Orçamento-Geral da União à sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso. Fixado em R$ 431,5 bilhões, o Orçamento de 1997, praticamente igual ao do ano passado, foi aprovado em votação simbólica do Congresso que se estendeu até a meia-noite de terça-feira. Desse total, R$ 223,8 bilhões destinam-se apenas à amortização da dívida mobiliária federal e outros R$ 25,2 bilhões (R$ 5 bilhões a mais que em 1996) serão gastos com os juros e encargos da dívida. A partir do recebimento da proposta, o presidente terá 15 dias úteis para sancionar o Orçamento, que poderá conter alguns vetos.
Os investimentos, conforme prevê a proposta, somam R$ 9,8 bilhões, e as despesas com pessoal da União e encargos sociais foram fixadas em R$ 45 bilhões, R$ 4 bilhões a mais do que foi gasto em 1996, o que permite uma elevação de 7,5% nos gastos com esse item ao longo de 1997. Isso não significa uma previsão de reajuste linear de 7,5% para o funcionalismo porque boa parte desse índice será consumida pelo aumento natural da folha salarial, decorrente de gratificações e outras vantagens, com as contratações de concursados e com os ônus de aposentadorias. A aprovação dos valores definitivos do Orçamento foi possível mediante acordo de líderes dos partidos.
A novidade do Orçamento de 1997 é que o governo, agora, embora mantenha a prerrogativa de remanejar recursos e fazer contingência, será obrigado a enviar ao Congresso relatórios trimestrais justificando as despesas realizadas e prevendo os gastos para os três meses seguintes. Os relatórios terão de ser publicados no Diário Oficial da União. Por decisão do plenário, o Tribunal de Contas da União (TCU) também passa a ter uma estrutura permanente - o Comitê de Atendimento ao Congresso - para acompanhar a execução do Orçamento e dar pareceres ágeis sobre a regularidade de obras e a boa aplicação do dinheiro público.
A proposta aprovada pelo Congresso manteve os recursos integrais para 46 das 50 obras apontadas como irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, na divisa entre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, teve um corte de 30% na dotação proposta pelo governo e os recursos caíram de R$ 176 milhões para R$ 123,2 milhões. Conhecida como a ‘‘ponte do Olacir’’, por beneficiar o escoamento de grãos do empresário Olacir de Moraes, o rei da soja, a obra contém indícios de superfaturamento e irregularidades na licitação e no chamado Fator K, que reajuste os preços, conforme apurou o TCU.
O Congresso aprovou também uma recomendação para que o governo federal adote, a partir dos próximos anos, a idéia do ‘‘orçamento participativo’’, introduzido pelos governos estaduais e municipais do PT. O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), observou que a fase mais importante de elaboração do Orçamento está no Executivo que, a seu ver, usa métodos atrasados, incompatíveis com a democracia e a modernidade.
Bezerra lembrou que o Congresso começou este ano a praticar o orçamento participativo, realizando reuniões em cada uma das regiões do País com os governadores, os partidos e representantes da sociedade para discutir as prioridades. ‘‘Só falta vontade políica do governo para o Orçamento mudar.’’

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