Agência Estado
De Brasília
O presidente Fernando Henrique Cardoso baixou ontem medida provisória elevando em 11,03% o salário mínimo, que passará de R$ 136 para R$ 151, já a partir de 3 de abril. O governo encaminha hoje ao Congresso projeto de lei complementar que dá poderes aos governadores para fixar livremente pisos salariais superiores ao mínimo nacional. Esse piso estadual valerá apenas para os empregados regidos pela CLT, excetuando os servidores públicos, e não poderá sofrer reajuste em ano de eleição estadual.
Os beneficiários da Previdência Social, que ganham até um salário mínimo, serão favorecidos pelo reajuste já em abril. Os demais aposentados, que ganham acima de um salário mínimo, só receberão o reajuste a partir de 1º de junho. O porcentual do aumento dessa categoria ainda não foi definido. Os ministros do Trabalho, Francisco Dornelles, e da Previdência Social, Waldeck Ornélas, calculam que o impacto financeiro adicional ao previsto no Orçamento este ano será de R$ 1,007 bilhão, mas não souberam informar de onde virá o dinheiro.
A idéia inicial do governo era limitar a banda estadual em R$ 30 adicionais ao mínimo, mas, atendendo à pressão do PSDB e do PMDB, o presidente abriu mão da banda fixa, dando liberdade aos governadores. O novo piso estadual dependerá de aprovação pelas Assembléias.
O Palácio do Planalto decidiu antecipar a vigência do novo mínimo, tradicionamente marcada para 1 º de maio, para por fim à pressão a que o governo está submetido há mais de um mês. Além disso, em se tratando de uma medida provisória, era preciso respeitar os critérios da urgência. ‘‘Não podíamos baixar uma MP alegando relevância e urgência, para colocá-la em prática só depois de 30 dias’’, explicou um ministro.
Ao abrir a reunião promovida ontem pelo presidente com os líderes dos partidos aliados e ministros, o titular da Fazenda, Pedro Malan, fez um apelo aos parlamentares para que apoiassem as medidas. ‘‘Viramos o jogo, vamos consolidar essa virada’’, disse, referindo-se à estabilidade econômica e à garantia do crescimento.
A idéia do mínimo nacional menor e pisos estaduais compatíveis com a realidade econômica local é uma evolução da idéia de um abono que a equipe econômica cogitou conceder aos trabalhadores do setor privado. Tudo começou com a comissão, formada pelo secretário de Assuntos Econômicos do ministério da Fazenda, Edward Amadeo, pelo asssessor especial, Eduardo Graeff e pelo professor da PUC/Rio, José Márcio Camargo. Discutiu-se a desvinculação do mínimo da Previdência Social, o que despertou reação do PFL do senador Antonio Carlos Magalhães (BA), unido ao PT na briga pelo mínimo equivalente a US$ 100.
A engenharia do piso estadual foi obra do secretário-geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira, e do ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente. A equipe econômica concordou, porque a solução garantia um impacto aceitável nas contas públicas. Com o mínimo de R$ 151, a União terá que desembolsar R$ 2,945 bilhões anuais para bancar a conta da Previdência Social e as despesas com idosos, deficientes físicos e seguro desemprego.
Ao mesmo tempo, a flexibilização para o piso estadual foi a solução mais barata para chegar à conta dos R$ 180 reclamados pelo PFL.
Uma concessão e uma armadilha para os críticos do governo. O raciocínio do Planalto é o de que tanto os governadores do PT quanto os do PFL ficam praticamente obrigados a pagar pelo menos os R$ 180 que defenderam aos servidores.
A sustentação jurídica para que os governadores possam legislar sobre o mínimo, hoje uma prerrogativa exclusiva do governo federal, foi formulada pelo Advogado Geral da União, Gilmar Mendes. Não se trata da regionalização do salário, mas da transferência, a cada governador, do poder de fixar o mínimo em seu Estado. ‘‘Isso é uma coisa inédita e inovadora do ponto de vista jurídico’’, explica um interlocutor do presidente.Para amenizar as pressões que vinha sofrendo no Congresso, o governo decidiu que o novo salário vale já a partir de abril
Agência EstadoConta Presidente Fernando Henrique Cardoso e seus ministros: impacto inicial no Orçamento da União será de R$ 1,007 bi

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