Curitiba - O projeto de lei de autoria do governo do Estado que prevê um reajuste no salário mínimo regional recebeu emendas ontem no plenário e voltou para análise da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. O reajuste já foi aprovado em primeiro turno de votações, na segunda-feira, mas a segunda etapa foi adiada em função das emendas, que devem receber parecer da CCJ na próxima terça-feira. O projeto de lei pretende alterar a variação do salário mínimo regional de R$ 527,00 a R$ 548,00 para R$ 605,52 a R$ 629,65.
As duas emendas apresentadas têm conteúdo semelhante e podem até ser juntadas na CCJ. A emenda da bancada da oposição pretende assegurar ''a todo servidor público estadual, civil e militar, vencimento básico e soldo, respectivamente, igual ou superior'' ao salário mínimo regional. Segundo o líder da oposição, Élio Rusch (DEM), o Estado precisa fazer o ajuste ''em casa'' antes de cobrar da iniciativa privada.
Emenda semelhante já havia sido apresentada pela oposição ao projeto de lei do ano passado que também concedia reajuste ao mínimo. A emenda, contudo, foi rejeitada em 2008. ''Temos que tentar de novo. Eu espero que eles não usem o rolo compressor'', disse Rusch.
Outra emenda, de autoria do deputado estadual Mauro Moraes (PMDB), também pede que o mesmo índice de reajuste previsto no mínimo seja aplicado nos salários dos policiais militares e civis.
A base aliada já antecipou que vai tentar derrubar as emendas. ''As emendas só buscam retardar a aprovação do mínimo. Não sou contra aumento salarial de ninguém, mas o Estado não tem recursos. Vejo como oportunismo da oposição'', disparou o líder da bancada do PMDB, deputado estadual Waldyr Pugliesi.

Emprego
A nova versão da chamada ''PEC do Emprego'' também recebeu parecer favorável ontem da CCJ. Em forma de projeto de lei, a ideia é alterar a Lei nº 15.426, de 2007, com a intenção de criar novos mecanismos para coibir a demissão em massa nas empresas paranaenses. O projeto de lei é de autoria de aliados do governo do Estado, que não conseguiu aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo assunto - a ''PEC do Emprego'' - e depois descobriu que já existia uma lei que também tratava do tema.
Pela nova proposta, as empresas que demitirem funcionários sem justa causa serão penalizadas, com a perda dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado.

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