O desembargador Hélio Engelhardt, do 3º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça em Curitiba, concedeu ontem uma liminar beneficiando o Sindicato dos Agentes Fiscais da Receita Estadual do Paraná (AFFEP Sindical), contra os descontos feitos em folha de pagamento pela Paranaprevidência. Segundo a advogada Renata Toesca, a liminar trata apenas do desconto de 2% para o fundo médico-hospitalar, e levou em consideração a falta de especificações dos serviços de saúde que seriam prestados aos servidores pela Paranaprevidência. ‘‘Alegamos que faltavam as especificações e conseguimos a liminar’’, comemorou a advogada.
A liminar beneficia todos os 2.500 agentes fiscais ativos e inativos filiados ao Sindicato. O Estado ainda poderá recorrer, mas se não conseguir derrubar a liminar terá que devolver o que foi recolhido em folha suplementar ao salário. ‘‘Acho muito difícil que esta liminar seja cassada, os valores descontados terão que ser devolvidos e a partir do próximo mês não teremos mais os descontos’’, disse a advogada.
Além da liminar para os agentes fiscais, o desembargador Cordeiro Cleve, também do 3º Grupo de Câmaras Cíveis, deferiu outra liminar a um grupo de aposentados do Estado, liderados por João de Souza Leitão Filho, para a suspensão dos descontos realizados pela Paranaprevidência em folha de pagamento. O desembargador dá o prazo de dez dias para que o governo do Estado dê explicações sobre o desconto.
Na semana passada, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Salvatore Antonio Astuti, determinou que todos os descontos feitos pelo Estado em folha de pagamento dos servidores públicos do Poder Judiciário para a Paranaprevidência sejam depositados em conta poupança judicial até que seja avaliada a medida cautelar solicitada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná. O juiz deu o prazo de 72 horas para que o Estado se manifeste e apresente defesa.
Não devem ser apenas essas as liminares a ser concedidas pela Justiça do Estado. Outros dez pedidos de mandado de segurança deverão ser analisados nos próximos dias, entre eles, os de aposentados magistrados, do Ministério Público, conselheiros do Tribunal de Contas e procuradores da Assembléia Legislativa do Paraná.
Ontem, o secretário especial de Assuntos Previdenciários, Renato Follador, disse que o Estado está tranquilo quanto a constitucionalidade e a importância da Paranaprevidência e dos descontos que feitos na folha de pagamento dos servidores públicos. ‘‘Respeitamos as iniciativas, mas elas não prosperarão’’, garantiu. Follador disse que o governo irá lutar pela cassação imediata de todas as liminares.

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