Brasília - O presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), encerrou a sessão de ontem sem votar duas das três medidas provisórias (MPs) que estão trancando a pauta do plenário. O motivo foi a falta de acordo para votação da medida provisória que regulamenta o alongamento das dívidas dos grandes produtores rurais. A falta de acordo ocorreu porque a bancada ruralista quer incluir no texto da MP a rolagem das dívidas com recursos dos Fundos Constitucionais de Desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A MP remete a regulamentação dessas negociações à decisão do Conselho Monetário Nacional. As lideranças do governo ficaram inseguras para colocar em votação essa MP, por causa de uma aliança do PFL com o PT. Os deputados petistas querem englobar nessa medida provisória a renegociação das dívidas dos pequenos produtores rurais regulamentada por outra MP.
Aécio marcou uma sessão extraordinária para hoje pela manhã, com o objetivo de votar esta medida provisória e também a que permite a contratação temporária para substituir servidores públicos em greve. Essas MPs precisam ser votadas para permitir a votação das propostas de emenda constitucional, que prorrogam a CPMF e que permitem a participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas e de radiodifusão.
A única MP votada ontem, que também trancava a pauta da Câmara, foi a que altera a Lei no 6.385/76, que instituiu a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), transformando essa entidade, vinculada ao Ministério da Fazenda, em autarquia de regime especial, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária.
A MP aprovada estabelece que a CVM será administrada por um presidente e quatro diretores, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado.
O mandato dos dirigentes da Comissão será de cinco anos, vedada a recondução, devendo ser renovado a cada ano um quinto dos membros do colegiado. Na composição da primeira Diretoria da CVM, o presidente e os quatros diretores serão nomeados, respectivamente, com mandatos de cinco, quatro, três, dois e um ano.

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