Curitiba - O reenquadramento de servidores feito pela Assembleia Legislativa entre os anos de 2004 e 2005 será alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo presidente da Casa, Valdir Rossoni (PSDB). A ADI deve ser protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) até sexta-feira. O alvo é a resolução 007, publicada em 31 de agosto de 2004. O artigo 5º da resolução permitiu que os servidores da Casa que ocupavam cargos de nível básico se transferissem para cargos de nível superior, sem realização de concurso público, como determina a Constituição de 88. O mesmo trecho já é alvo de uma ação popular movida desde o ano passado por Carlos Hugo Maravalhas.
Rossoni não informou ontem quantos servidores podem ter sido promovidos de forma irregular, mas ele acredita que a resolução é responsável por parte dos problemas encontrados na estrutura da Casa. Ontem, ele também anunciou medidas relativas ao processo de recadastramento de servidores, concluído na semana passada. Do total de cerca de 500 efetivos, 26 terão seus salários suspensos pois não apareceram para fazer o recadastramento.
As nomeações de servidores efetivados depois de 1992, sem concurso público, também serão anuladas. A Casa já confirmou a existência de dez servidores do tipo. Outros 61 estariam na mesma situação, mas as suspeitas ainda não foram confirmadas. Rossoni afirmou ainda que as gratificações dos servidores ficarão suspensas, na tentativa de evitar o pagamento de altos salários. As gratificações daqueles que acumulam funções serão analisadas individualmente.

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