O deputado estadual Florisvaldo (Rosinha) Fier (PT) quer a imediata anulação da licitação ganha pela empresa Primav Construções Ltda, que tem o direito de administrar e cobrar pedágio no lote 6 do Anel de Integração. Ele entrou com uma representação no Ministério Público contra o governador Jaime Lerner (PFL), Heinz Georg Herwig, secretário dos Transportes e André Gustavo Reis Fialho, presidente da Comissão de Licitação da Concessão de Rodovias no Paraná.
Rosinha alegou que a Primav pertence ao grupo CR Almeida, maior devedor privado do INSS no Paraná. De acordo com o deputado petista, a lei 8.666/93 veta concessões públicas à empresas devedoras do INSS. Ele cita o parágrafo 3º, artigo 195 desta lei: ‘‘A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios’’. Segundo Rosinha, em setembro de 97, a dívida da CR Almeida junto ao INSS estava ‘‘em R$ 97,56 milhões’’.
Segundo o procurador do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Maurício de Ferrante, a empresa Primav ganhou a licitação do Lote 6 apresentando todos os documentos e certidões exigidos. Inclusive a certidão negativa de dívidas com a União. Por força do próprio contrato da concessão, a Primav teve que criar uma outra empresa, a Ecovia, para gerenciar o pedágio que liga Curitiba, Alexandra, Paranaguá e Matinhos.
Ferrante disse acreditar que a representação proposta por Rosinha pode simplesmente ser arquivada, pois a legislação brasileira permite a sociedade entre empresas, inclusive para a formação de uma terceira que, a rigor, constitui uma outra entidade jurídica. Rosinha contesta o procurador do DER. ‘‘A criação de outra empresa não passa de uma marcautaia para esconder a CR Almeida, devedora do INSS.’.
Ontem, os representantes da Ecovia e a Comissão de Vistoria, composta por representantes da empresa, DER e usuários, passaram a tarde percorrendo os 136,7 quilômetros de rodovias pertencentes ao Lote 6. A empresa confirmou que a Comissão autorizou a cobrança de pedágio na BR-277, entre Curitiba e Paranaguá. O usuário deve começar a pagar pedágio nesta rodovia a partir de segunda-feira.
O preço estipulado na única praça da região é de R$ 4,10, para os carros de passeio, sendo o mesmo preço para cada eixo de caminhão. O lote 6 abrange a BR-277, até Paranaguá, e as PR-568 (Alexandra a Matinhos) e PR-407 (de Praia de Leste). A empresa distribuiu comunicado informando que a Comissão constatou que todas as etapas previstas em contrato foram cumpridas.

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