Com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) vencido desde o último dia 7 de abril, a Prefeitura de Londrina corre o risco de ficar sem R$ 178,2 milhões em transferências voluntárias, vindas da União para investimentos e obras de infraestrutura. O maior volume, de R$ 124,7 milhões, já contratado junto à Caixa Econômica Federal (CEF), na modalidade operação de crédito, é destinado à instalação do Super Bus, com troca de abrigos e construções de viadutos e corredores para o transporte coletivo. A renovação do CRP foi negada porque a prefeitura deixou de cumprir propostas de saneamento para a Caixa de Assistência, Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais (Caapsml), cuja dívida atuarial, a longo prazo, chega a R$ 2 bilhões.

A permanência do débito junto ao Ministério da Previdência Social pode atrasar, ainda, as sequências das obras do Arco Leste, em execução no prolongamento da Avenida Waldemar Spranger, para ligar a rodovia PR-445 à rodovia BR-369, além de recursos a fundo perdido disponibilizados pelo Ministério do Turismo, cujos projetos contemplam diversos setores, inclusive melhorias no Parque Municipal Arthur Thomas. Segundo o secretário de Fazenda e de Planejamento, Edson Antonio de Souza, o impedimento para os repasses federais já causou o primeiro saque no tesouro municipal, de R$ 350 mil, para pagar a empreiteira do Arco Leste. "Após o nosso pedido de informação, a Caixa Econômica disse que poderíamos pagar com recursos próprios para cobrir depois, quando o dinheiro for liberado. Mas não teremos dinheiro para dar conta de todas as outras demandas se o certificado não for renovado logo", informou Souza.

Em tempo de orçamento deficitário – a administração projeta R$ 120 milhões no vermelho no final deste ano –, a recuperação da regularidade é considerada prioridade para o prefeito Marcelo Belinati (PP), que viajaria a Brasília no começo da semana para tratar do assunto. Entretanto, se a Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS), do Ministério da Previdência Social, mantiver a negativa, a prefeitura já tem documentação pronta para requisitar o CRP via Justiça Federal. "O momento já é delicado, existe uma previsão de deficit de R$ 120 milhões da prefeitura que estamos conseguindo equacionar, se você não puder receber recursos estaduais nem federais fica uma situação muito delicada", falou Belinati.

Imagem ilustrativa da imagem Rombo na Caapsml pode restringir repasses de R$ 178 mi para Londrina



HISTÓRICO
De acordo com o secretário Edson Antonio de Souza, a SPS cobra solução para dois itens do saneamento da Caapsml. Ele disse que a prefeitura conseguiu, no ano passado, a aprovação dos vereadores para a transferência de servidores inativos do Fundo Financeiro (deficitário) para o Previdenciário (superavitário), com o objetivo de evitar aportes na Caapsml. Para tanto, o Executivo teve que apresentar quatro propostas de saneamento para compensar os gastos maiores no fundo saudável. Duas das propostas, entretanto, ainda não foram cumpridas; alíquota adicional de 5% sobre a contribuição patronal no magistério e a transferência do Estádio Uady Chaiben (da Vila Santa Terezinha) para o patrimônio da Caapsml.

Todas as medidas dependem da aprovação da Câmara Municipal e, no caso do estádio, há uma pendência jurídica que impede a transferência. O projeto de lei propondo o aumento da alíquota no magistério foi enviado sem o impacto financeiro e foi remetido de volta para o Executivo, que ainda não tem data para reapresentação. "A prefeitura não tinha dinheiro para fazer frente a esse aumento na contribuição", falou o secretário, reforçando que o município segue sem verba para cumprir o compromisso. "A nossa certidão venceu no dia 7 de abril e quando pedimos a nova, o Ministério apontou que não tínhamos implementado as ações que haviam ficado combinadas e é isso que suspendeu o nosso documento", completou Souza.

Embora as medidas da administração municipal tenham adiado os aportes para a Caapsml em 2016 e em 2017, há previsão de deficit de R$ 70 milhões no órgão previdenciário no ano que vem. Conforme extrato da SPS consultado pela reportagem, o município de Londrina vem mantendo a regularidade previdenciária desde 2015 mediante decisões judiciais.

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