Curitiba - O líder do governo na Assembléia Legislativa e autor da proposta que vincula incentivos fiscais à geração ou manutenção de empregos no Paraná, deputado Luiz Claúdio Romanelli (PMDB), garante que o Estado terá como fiscalizar o cumprimento da legislação pelas empresas, caso a proposta seja aprovada na Casa.
Entre os instrumentos que seriam utilizados estaria o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que listaria as contratações e demissões por empresa. O deputado acredita também em uma parceria com os sindicatos para este controle. ''Um mecanismo que deve participar é o sindicato dos trabalhadores que poderá fazer uma representação administrativa quando houver demissões'', disse.
O deputado explicou que o projeto exclui os benefícios fiscais fornecidos pelo governo federal. Ele acrescentou ainda que a lei valerá apenas para os novos contratos ou renovações dos contratos já existentes.
Segundo o deputado o emprego seria uma contrapartida social ao benefício fiscal. ''É um dinheiro que a sociedade abre mão de investir em áreas sociais para aplicar no crescimento econômico e na geração de emprego e não deve fazer parte do lucro dos empresários'', argumentou.
Ele também acredita que não seria necessário elaborar legislações suplementares porque a PEC seria autoaplicável. O deputado prevê, que apesar da determinação ser genérica, não afetará casos como, por exemplo, o de indústrias que necessitem de contratações e demissões em função de atividades sazonais. ''Nesses casos haverá um entendimento de que a empresa não estará infringindo a legislação'', garantiu.(K.L.M.)

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