O Governo do Estado do Rio de Janeiro deixou de honrar no dia 31 de dezembro de 1997 o débito de R$ 218,1 milhões em precatórios (dívidas da administração pública reconhecidas pela Justiça) que estavam previstos no orçamento do Estado do ano passado. De acordo com levantamento feito pelo Tribunal de Justiça (TJ) fluminense, seis pedidos de intervenção federal - para garantir o pagamento das dívidas - já foram feitos.
Os pedidos serão julgados pelo Orgão Especial do TJ, formado pelos 25 desembargadores mais antigos do Tribunal. ‘‘As pessoas têm o direito de pedir intervenção federal ou propor uma ação penal por crime de responsabilidade contra os governantes’’, explica a juíza Maria Raimunda Teixeira de Azevedo, responsável pelos pareceres jurídicos sobre os precatórios. Ela não acredita, entretanto, no sucesso destas ações.
O levantamento feito pelo TJ fluminense indica também que R$ 106,9 milhões da dívida vencida do Estado com os precatórios referem-se ao pagamento de diferenças salariais e pensões de pessoas que entraram na Justiça solicitando a correção dos valores de seus benefícios - os chamados precatórios alimentícios - que, segundo a Constituição, teriam de ser pagos imediatamente.
A juíza Maria Raimunda contou também que os precatórios vencidos, relacionados em ordem de precedência, foram incluídos em julho de 1996 no orçamento do ano passado, como determina o artigo 100 da Constituição. Segundo ela, o Estado ainda não pagou os R$ 10 milhões de precatórios que estavam no orçamento de 1995. ‘‘Em 1996 e 1997, eles não pagaram nada’’, informou.
Ela contou que o secretário Estadual de Fazenda, Marco Aurélio Alencar, reuniu-se na terça-feira com o presidente do TJ, desembargador Thiago Ribas Filho, e acertou que logo começarão a ser pagos os R$ 10 milhões referentes às dívidas de 1995. O secretário comprometeu-se, entretanto, a pagar apenas mais R$ 3 milhões dos R$ 43,5 milhões dos precatórios que estavam previstos no orçamento de 1996.

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