Curitiba - A ''revolta'' de parte dos servidores exonerados na Assembleia Legislativa (AL) expõe um problema antigo na Casa: a contratação de comissionados para todo tipo de função, o que fere a Constituição Federal. Quase a totalidade do grupo de cerca de 40 seguranças da AL, que questiona a exoneração determinada pelo novo comando da Casa, ocupa cargos comissionados. No grupo está Edenilson Carlos Ferry, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Sindilegis), e principal defensor da permanência dos seguranças, mesmo ocupando cargos comissionados, de natureza temporária.
De acordo com o procurador de Justiça Arion Rolim Pereira, coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça do Patrimônio Público, os cargos comissionados devem ser criados apenas para funções de direção, chefia e assessoramento e que a regra é o concurso público.
Na AL, cargos comissionados eram destinados a todo tipo de função, como garçons e telefonistas, por exemplo. ''Um chefe de segurança poderia ter cargo em comissão, não toda a segurança'', afirmou ele. No ano passado, após o recadastramento dos servidores feito pelo ex-presidente da AL Nelson Justus (DEM), chegou a ser anunciado um plano para realizar um concurso público, o que não foi colocado em prática até o fim da Legislatura, em 31 de janeiro último.
O desvio de função de cargos comissionados está sendo tratado na Promotoria de Patrimônio Público de Curitiba, mas não há procedimento concluído. ''Priorizamos os fatos que envolvem improbidade administrativa, aqueles que darão mais retorno para o Patrimônio Público'', afirmou Pereira.
A última reforma estrutural feita na AL aconteceu em meados do ano passado, na esteira de uma série de denúncias de desvio de salário de comissionados fantasmas e laranjas. Na época, foram distribuídos mais de dois mil cargos comissionados na estrutura da Casa.

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