Antes de ir a voto na Câmara e Senado, a proposta de Constituinte restrita terá de superar vários questionamentos jurídicos. A primeira preliminar refere-se à tese de que só cabe a convocação de uma Constituinte em casos de ruptura da ordem institucional. Miro contesta com fatos. Lembra que a Constituinte de 1988 foi convocada por emenda constitucional de iniciativa do Executivo, com um agravante: ‘‘O presidente José Sarney não era o titular, mas o vice na chapa de Tancredo Neves que nem sequer fora eleito pelo povo’’.
Só depois de pôr um ponto final nestas polêmicas é que Miro pretende fazer um esboço de reforma para ser debatido em primeiro lugar com seu PDT. Por enquanto, tudo o que se sabe é que a revisão dos oito artigos da Carta, citados na emenda Miro, pode mudar a vida dos políticos, dos partidos, dos eleitores, dos contribuintes e dos governos federal, estadual e municipal.
- Na reforma política estão em jogo polêmicas como a fidelidade partidária, com perda de mandato para quem descumprir o programa do partido ou trocar de legenda depois da eleição; o voto facultativo e o voto distrital misto. Também serão discutidas aí a proibição de coligações nas disputas para deputado federal e estadual; as cláusulas de barreira para que um partido eleja representantes no Congresso e o segundo turno nas eleições de governadores.
- O pacto federativo e a reforma tributária vão pôr em debate questões como a venda de estatais federais que receberam incentivos dos governos estaduais, sem que nenhum governador tenha sido consultado, como ocorreu no caso da Vale do Rio Doce.
- Também está em jogo o artigo que obriga os governos a divulgarem mensalmente os montantes de cada tributo arrecadado, os repasses e os critérios de rateio. ‘‘Como ninguém sabe para onde vai o dinheiro público, teremos uma boa oportunidade de carimbá-lo e definir crime de responsabilidade nos casos de desvio de recursos’’, antecipa o deputado.
- A pauta não deixará de fora temas explosivos como a unificação dos impostos de consumo e a renúncia fiscal. Dados do orçamentos de 1988 indicam que a renúncia fiscal promovida pela União chegará a R$ 17,2 bilhões no ano que vem. ‘‘Estados e União renunciam juntos a R$ 26 bilhões e metem a mão no bolso do povo quando inventam uma CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ) para financiar a saúde’’, diz Miro Teixeira.

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