Reviravolta: Justiça derruba impedimento de audiência pública do Plano Diretor

No mesmo dia em que a Mesa Executiva da Câmara Municipal decidiu suspender audiências públicas do Plano Diretor marcadas para os dias 13, 14 e 15 de dezembro, o juiz Bruno Régio Pegoraro, indeferiu o pedido de antecipação de tutela feito pelo Ministério Público para impedir qualquer tipo de reunião pública, seja presencial, híbrido ou virtual. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (10) no plantão judiciário. Ou seja, o MP tentou judicialmente fazer valer a Recomendação Administrativa n° 024/2020 para não realização do debate público até que as condições sanitárias permitam participação popular presencial e efetiva.

Na decisão o magistrado não considera que o formato virtual impediria a participação e o amplo debate. "Defender que audiência pública da Câmara Municipal de Londrina não pode ser realizada pela via virtual, mas, somente, presencial, como se sua importância fosse superior a tantas outras que acontecem, é, com todo respeito, despropositado"

O juiz citou ainda que o formato virtual durante a pandemia não invalida o caráter legal. " Ora, hoje absolutamente tudo, desde sessões do Supremo Tribunal Federal, das casas do Parlamento, passando por audiências dos juízos e até mesmo aulas escolares são realizadas sem nenhuma contestação quanto a validade e participação. Portanto, se as mais altas decisões da República, hoje, são tomadas pela via virtual, não existe nenhum fato que descrimine o Poder Político de Londrina, para que, obrigatoriamente, tenha que ser diferente."

Para Pegoraro, a Câmara se comprometeu a adotar todos os protocolos sanitários à risca, mesmo no formato híbrido. "A norma quem questão não é conceito aberto, amplo, a ser completado na conveniência do interprete. E, e audiência pública, não se enquadra como “confraternização” bem como não promove, pois não é esse seu objetivo, contato físico entre as pessoas." completou no despacho.

A ação civil pública contra a Câmara Municipal foi proposta pela promotora Susana de Lacerda, da 24ª Promotoria de Saúde, que entendeu que será possível após a cessação do estado de emergência sanitária decorrente da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2.”

Em entrevista à FOLHA na quinta-feira (10), a presidente do Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano), Denise Ziober - que é a responsável por conduzir o debate do Plano Diretor - lamentou a possibilidade de adiamento do debate para 2021. O Executivo teme que a discussão técnica que vem sendo travada no Legislativo desde 2008 possa voltar à 'estaca zero' com uma Câmara renovada em quase 70%.

O presidente da Câmara Municipal, Ailton Nantes (PP), estava em viagem e não atendeu a reportagem nesta sexta-feira (10). O procurador-geral da Casa, Miguel Aranega Garcia disse que o Legislativo não foi citado e nem tinha conhecimento da ação do MP. "Estávamos em negociação para a viabilidade, mas atendendo a recomendação do MP e pelo próprio decreto do Governo do Estado entendeu-se que não daria para ser feito no modelo híbrido por conta da restrição de pessoas. A Mesa também entendeu que provavelmente não daria tempo de publicar edital para debate somente virtual." Caberá à Mesa Executiva decidir a partir de segunda-feira (14) se haverá tempo hábil para convocar audiências públicas ainda para este ano.