A Justiça Eleitoral publicou ontem a decisão do juiz da 41 Zona Eleitoral, Jurandyr Reis Júnior, que determina a permanência das investigações sobre as denúncias de irregularidades na prestação de contas da campanha de reeleição do prefeito Nedson Micheleti (PT) na Justiça local.
Os dois inquéritos instaurados pela Polícia Federal (PF) para apurar gastos de campanha não declarados e irregularidades na prestação de contas estão parados há 40 dias devido a exceção de incompetência ajuizada pelo diretório municipal do PT. No recurso, o PT argumenta que a investigação deveria ser conduzida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) devido ao foro privilegiado do prefeito. ''No presente caso, versando sobre o assunto da prestação de contas da eleição municipal e por estar apenas em fase de coleta de provas para apuração de eventuais irregularidades cometidas, não havendo no momento possibilidade de interpretar prática de crime a ninguém, principalmente ao ilustre prefeito deste município, a competência é da Justiça Eleitoral local'', diz trecho do despacho de Reis. ''O simples fato de haver decreto de quebra de sigilo bancário e fiscal da referida autoridade (Nedson), por si só, não transfere a competência para a Corte competente, posto que em havendo indício de cometimendo de infração penal, com participação de detentor de prerrogativa de função, basta promover a remessa somente de peças que possam indicar o crime eleitoral ou comum para o juiz natural'', complementa o juiz.
No entanto, a retomada das investigações pelos delegados federais Kandy Takahashi e Fernando Lara ainda depende da análise de mérito de dois recursos ajuizados pelo PT no TRE. Nos recursos, o PT pede que seja revertida a quebra dos sigilos bancários do prefeito, do partido e de outros três dirigentes decretada pelo juiz. O tribunal reverteu liminarmente a medida somente em relação ao PT. O PT ainda contesta no TRE a suspensão do repasse do Fundo Partidário para o diretório local. A medida foi revertida no tribunal. A discussão em torno do repasse do Fundo prejudica o requerimento principal feito pelo Ministério Público Eleitoral (MP), que pede uma auditoria extraordinária na prestação de contas petista.
A reportagem não conseguiu entrar em contato com a promotora da 41 Zona Eleitoral, Édina Maria de Paula. O advogado do PT, João dos Santos Gomes Filho, disse que apesar de ainda não ter sido notificado da decisão, ele deverá recorrer. ''Eu não conheço a decisão ainda mas com certeza se eu não concordar, a minha posição é atacar recorrendo'', afirmou.

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